O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Artigo 1º. – CONCEDER “LICENÇA PRÊMIO PARCELADA”, pelo período de 30 (trinta) dias, iniciando-se em 04/03/2024 com término em 02/04/2024, do período aquisitivo de 14/08/2018 à 13/08/2023, sem prejuízo de sua remuneração ao Senhor CLAUDINEI RAMPI DIAS, servidor efetivo, admitido em 14/08/2013, nocargo de Agente da Administração Pública II – Motorista, com matricula no RH nº. 1492, lotado na Secretaria Municipal de Saúde desta Prefeitura Municipal, de acordo com a Lei Municipal nº. 840/2011 e suas alterações, e ainda com a Constituição Federal.

Artigo 2º - Do período aquisitivo acima citado, remanescem mais 60 (sessenta) dias de direito a Licença prêmio a serem gozadas posteriormente.

Artigo 3º. - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 19 de fevereiro de 2024.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL