Decreto nº 2.046, de 16 de fevereiro de 2024.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 3.166, de 30 de janeiro de 2024 que, autoriza a abertura de Créditos Adicionais, Remanejamento, Transposição, Realocação e a transferência de saldos Orçamentários na LOA – Lei Orçamentária Anual do Município de Juara, para o Exercício Financeiro de 2024.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento financeiro do exercício corrente, crédito suplementar, no valor de R$ 426.000,00 (quatrocentos e vinte e seis mil reais), na dotação abaixo discriminada:

09.101 Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

10.305 Vigilância Epidemiológica

10.305.0027 Juara com Saúde

10.305.0027.2280 Ampliação, Avesso e Melhorias – Vigilância em Saúde

33.90.30.00 Material de Consumo .......................................................................... R$ 213.000,00

33.90.39.00 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica............................. R$ 213.000,00

FONTE 26000000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Serviços Públicos de Saúde – Vigilância em Saúde

Art. 2º As despesas decorrentes do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correrão por anulação parcial ou total da dotação abaixo mencionada, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

09.101 Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

10.304 Vigilância Sanitária

10.304.0027 Juara com Saúde

10.304.0027.2280 Ampliação, Avesso e Melhorias – Vigilância em Saúde

33.90.30.00 Material de Consumo .......................................................................... R$ 213.000,00

33.90.39.00 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica............................. R$ 213.000,00

FONTE 26000000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Serviços Públicos de Saúde – Vigilância em Saúde

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 16 de fevereiro de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município