Decreto nº 2.047, de 16 de fevereiro de 2024.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 3.168, de 30 de janeiro de 2024 que, Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior e dá outras providências.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento financeiro do exercício corrente, credito suplementar, no valor de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais), nas dotações abaixo discriminadas:

10.101 Fundo Municipal de Assistência Social

08 Assistência Social

08.244 Assistência Comunitária

08.244.0034 Juara em Boas Mãos no Social

08.244.0034.2541 Gestão dos Serviços de Proteção Especial Média Complexidade-CRAS

33.90.30.00 Material Consumo ........................................................................ R$ 350.000,00

FONTE 26600000800- Transf. Rec. Fundo Nac. de Assistência Social – FNAS

Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus

10.101 Fundo Municipal de Assistência Social

08 Assistência Social

08.244 Assistência Comunitária

08.244.0034 Juara em Boas Mãos no Social

08.244.0034.2537 Gestão dos Serviços de Proteção Social - CRAS

33.90.30.00 Material Consumo ......................................................................... R$ 35.000,00

FONTE 26660000800 - Transf. Rec. Fundo Nac. de Assistência Social - FNAS

Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus

Art. 2º As despesas decorrentes do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correrão por Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023, nos termos do artigo 43, § 1º inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 16 de fevereiro de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município