“ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 9º DO DECRETO Nº 21 DE 14 DE JUNHO DE 2018”.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferida por Lei;

DECRETA:

Art. 1º - Fica alterado o inciso II do Artigo 9 do Decreto nº 21 de 14 de Junho de 2018 passando a vigorar com a seguinte redação:

II - O prazo para amortização de refinanciamentos não poderá exceder cento e vinte dias contados da data da operação;

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, 01 de fevereiro de 2024.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal