“DISPÕE SOBRE A LEI DE CRIAÇÃO, REFORMULAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO POVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Ivanildo Vilela da Silva, Prefeito de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1° - Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, Título VIII, Capítulo II e as Leis Federais 8.080/90 e 8.142/90, fica instituído o Conselho Municipal de Saúde de São José do Povo/MT, órgão permanente, deliberativo e normativo do Sistema Único de Saúde no âmbito Municipal, que tem por competência formular estratégias e controlar a execução da política de saúde do município, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.

CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS

Art. 2º. O Conselho Municipal da Saúde terá funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas, objetivando basicamente o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da política municipal de saúde, de acordo com a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, a saber:

I – Atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, e nas estratégias para sua aplicação aos setores público e privado; II – Deliberar sobre os modelos de atenção à saúde da população e de gestão do Sistema Único de Saúde; III – Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de planos de saúde do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, em função dos princípios que o regem e de acordo com as características epidemiológicas, das organizações dos serviços em cada instância administrativa e em consonância com as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde; IV – Definir e controlar as prioridades para a elaboração de contratos entre o setor público e entidades privadas de prestação de serviços de saúde; V – Propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde; VI – Aprovar a proposta setorial da saúde, no Orçamento Municipal; VII – Deliberar sobre propostas de normas básicas municipais para operacionalização do Sistema Único de Saúde; VIII – Estabelecer diretrizes gerais e aprovar parâmetros municipais quanto a política de recursos humanos para a saúde;

IX- Definir e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde, no Âmbito municipal, oriundos das transferências do orçamento da União e da Seguridade Social, do orçamento estadual, 15% do orçamento municipal, como decorrência do que dispõe o artigo 30, VII, da Constituição Federal e a Emenda Constitucional Nº 29/2000;

X – Aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências Municipais da Saúde, reunidas ordinariamente, a cada 04 (quatro) anos, e convoca-las, extraordinariamente, na forma prevista pelo parágrafo 1 e 5 do Art. 1º da Lei 8142/90; XI – Aprovar os critérios e o repasse de recursos do Fundo Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal da Saúde e a outras instituições e respectivo cronograma e acompanhar sua execução;

XII – Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Câmara de Vereadores e mídia, bem como com setores relevantes não representados no Conselho; XIII – Articular- se com outros conselhos setoriais com o próprio de cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de participação e Controle Social; XIV – Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área de Saúde, visando à observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sócio- cultural do município; XV – Cooperar na melhoria da qualidade da formação dos trabalhadores da saúde; XVI – Manifestar- se sobre todos os assuntos de sua competência.

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DE DECISÃO COLEGIADA

Art. 3º- O Sistema Único de Saúde do Município de São José do Povo, contará com a seguinte decisão colegiada: a Conferencia Municipal de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde.

§ 1º As normas de funcionamento e organizações dos órgãos colegiados serão definidos e aprovados pelo respectivo Conselho.

§ 2º - Fica assegurada a participação dos usuários nos órgãos de decisões colegiadas de que trata o caput deste artigo, com representação paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

CAPÍTULO III

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 4º- Compete à Conferência Municipal de Saúde avaliar as condições sociais de saúde e propor diretrizes para a formulação de política municipal de saúde.

§ 1º A conferência Municipal será composta por representantes do segmento da área de saúde previsto na Lei nº 8.142/90: Usuários, trabalhadores/prestadores e Gestores, bem como todos os demais movimentos e instituições da sociedade, que atendam o disposto no Regimento da Conferência de Saúde.

§ 2º A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á ordinariamente a cada 04 (quatro) anos convocada pelo Secretário Municipal de Saúde ou extraordinariamente, quando convocada por este ou por 2/3 do Conselho Municipal de Saúde.

CAPÍTULO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 5º- Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde- CMS, em caráter permanente, como órgão deliberativo do sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito Municipal, sendo integrante específico da estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde, com composição, organização e competência em conformidade com as disposições estabelecidas nesta lei.

Art. 6º - O Conselho Municipal de Saúde, possuirá a seguinte composição básica:

I – Plenário; II – Presidência; III – Secretária Executiva IV – Comissões Especiais.

CAPÍTULO IV DA COMPOSIÇÃO

Art. 8º- O Conselho Municipal de Saúde, será composto paritariamente por:

I – 25% (vinte e cinco por cento) gestores e prestadores de serviços; II – 25% (vinte e cinco por cento) trabalhadores da saúde; III – 50% (cinquenta por cento) representantes dos usuários.

§ 1º - Cada segmento representado do conselho terá um suplente.

§ 2º - O conselho Municipal de Saúde será composto por 08 (dez) membros titulares e 08 (dez) suplentes, assegurado a composição paritária de que trata o Art.8º.

§ 3º - O Conselho Municipal de Saúde terá um Presidente e um vice-presidente, eleito pela maioria simples de seus membros na primeira seção ordinária, com o mandato de 02 (dois) anos.

§ 5º - Os membros que comporão o Plenário serão indicados pelas respectivas Entidades, através de ofício, do qual constem os nomes do Titular e respectivos Suplentes.

§ 6º - O oficio que se refere o Parágrafo anterior será endereçados ao Chefe do Departamento Municipal de Saúde, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da solicitação expressa e oriunda da Presidência do Conselho Municipal, sob pena de vacância de representação e em caso de reincidência, de substituição do órgão competente.

§ 7º - Sem prejuízo da sanção prevista no parágrafo anterior, as entidades que comporão o Plenário poderão ser excluídas quando demonstrarem manifesto desinteresse na participação em plenário, faltarem a 03 (três) reuniões consecutivas do Plenário, 05 (cinco) alternados sem justificativas aceita, ou ainda quando por ações ou omissos contrariarem os objetivos do CMS

§ 8º - A exclusão prevista no Parágrafo sétimo dar-se-a por ocasião de 2/3 (dois terços) dos membros do plenário.

§ 9º - As entidades que compõem o Plenário do Conselho poderão ser substituídas, a qualquer momento, mediante decisão por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho caso seus respectivos representantes não estejam cumprindo o Regimento Interno e os demais princípios que regem este Conselho e o Sistema Único de Saúde.

§ 10º - O suplente das Entidades substituirá o respectivo Titular nos impedimentos e o sucederá em caso de renúncia pessoal ou falecimento.

Art. 9º. Para melhorar desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Saúde poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:

I – Consideram – se colaboradores do Conselho Municipal, as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e as suas entidades representativas de profissionais e usuários de saúde, independentemente de suas condições de membros; II – Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização na área de saúde, para assessorar o Conselho em assuntos específicos; III – Poderão ser criadas comissões internas entre as instituições, entidades e membros do Conselho para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.

CAPÍTULO V

DO FUNCIONAMENTO

Art. 10º - O CMS terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas: I- O plenário compreende o órgão de deliberação máxima;

II- As sessões plenárias do Conselho deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público em geral; III- O Regimento Interno deverá ser elaborado e/ou atualizado no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da promulgação desta Lei, que deverá ser aprovado por 2/3 (dois terços) de seus membros e atualizado a cada 2 anos; IV- As reuniões do Conselho serão convocadas mediante assinatura de 1/3 (um terço) de seus membros. V- Para a realização das sessões será necessária a presença de 50% dos membros do CMS mais 01, que deliberará pela maioria dos votos presentes. VI- Cada membro do CMS terá direito a um único voto na sessão plenária. VII- As decisões do CMS serão consubstanciadas em resoluções, as quais devem obrigatoriamente ser homologadas pelo chefe do poder constituído em cada esfera de governo, em um prazo de 30 (trinta) dias, dando-se lhes publicidade oficial.

§ 1º - O secretário Municipal de Saúde é membro nato do CMS, fazendo-se indispensável a sua participação em todas as reuniões ordinárias.

§ 2º - Na ausência ou impedimento do Presidente, a presidência do CMS será assumida automaticamente e provisoriamente pelo vice-presidente.

Art. 11º- Para assegurar o bom funcionamento do Conselho Municipal de Saúde poderá requisitar recursos humanos e materiais dos órgãos da Administração Municipal e das demais instituições que compõem o Sistema Municipal de Saúde de São Jose do Povo, fica autorizado cobertura de despesas de hotelaria, alimentação e deslocamento terrestre para encontros e reuniões oficiais do Conselho Municipal de Saúde de São José do Povo/MT em outro município.

Art. 12. O Conselho Municipal de Saúde promoverá como órgão colegiado deliberativo e representativo, debates estimulando a participação comunitária, visando prioritariamente, a melhoria de serviços de saúde no Município.

Art.13º - Revogam-se a Lei Nº 012/1993 - de 12 de março de 1.993 e as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura.

São José do Povo-MT, 16 de fevereiro de 2024.

IVANILDO VILELA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL