PORTARIA Nº 076/2024

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE INVENTÁRIO FISICO E FINANCEIRO DOS BENS PATRIMONIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO-MT”.

MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Fica criada a Comissão de Inventário Físico e Financeiro do Patrimônio Público Municipal, que deverá desenvolver suas atividades de acordo com os termos desta portaria.

Parágrafo único. A comissão de que trata este artigo é composta dos seguintes membros:

I - Carlos Alberto Nunes de Almeida - Presidente

II - Alline Amabilis Rezende Delboni - Secretária

III - Marcos Giovanny Hennrichs - Membro

IV - Agliuço Aparecido dos Santos - Membro

Art. 2º A referida comissão contará com o apoio total de todos os chefes de gerências e servidores desta municipalidade para o apoio, bem como receberá todos os materiais de expediente e veículos que forem necessários para o bom andamento dos trabalhos.

Parágrafo único. Caberá ao titular de cada pasta designar um servidor para acompanhar os trabalhos da comissão de que trata esta Portaria.

Art. 3º A comissão poderá ainda solicitar a participação de empresa ou profissionais especializados para assessorar ou para executar os serviços, sob a coordenação do seu presidente.

Art. 4º À Comissão de Inventário Físico e Financeiro do Patrimônio Público Municipal compete a realização das seguintes atribuições:

I – lavrar ata de instauração da comissão e de todas as reuniões realizadas com a finalidade para a qual foi criada;

II – Acompanhar e Fiscalizar todo o levantamento físico dos bens móveis e imóveis na localidade onde os mesmos se encontrarem;

III – Acompanhar e Fiscalizar a conferência das plaquetas já afixadas nos bens móveis;

IV – Acompanhar e Fiscalizar a colocação das plaquetas nos bens móveis ainda não tombados ou que se encontrarem sem identificação;

V – Acompanhar e Fiscalizar o levantamento de todos os dados necessários à identificação atual dos bens móveis, tais como as suas características básicas (tipo, marca/modelo, tamanho, cor, medidas, potência, ano de fabricação) e o seu estado de conservação;

VI – Acompanhar e Fiscalizar o registro em livro apropriado as anotações e o arquivamento da plaqueta do bem onde a mesma não poderá ser diretamente afixada;

VII – elaborar relatórios sobre a conclusão do levantamento físico;

VIII – solicitar da Administração, tão logo seja concluído o levantamento físico, a fixação de percentuais de atualização do valor dos bens públicos com base nos preços de mercado;

IX – Acompanhar e Fiscalizar o levantamento de preços no mercado para se aplicar a tabela de atualização de valores;

X – Acompanhar e Fiscalizar a reavaliação dos bens com base nos percentuais fixados;

XI – Acompanhar e Fiscalizar o lançamento de todas as informações no sistema de controle informatizado, cadastrando aqueles bens que se encontrarem fora do sistema de patrimônio;

XII – Acompanhar e Fiscalizar a emissão dos termos de responsabilidade de bens móveis para cada secretaria, colhendo a assinatura do secretário da pasta interessada, do responsável pelo controle do patrimônio e do Secretário de Administração;

XIII – Acompanhar e Fiscalizar a baixa dos bens (inservíveis, quebrados, doados) os bens cuja vida útil tenha se ultrapassado, apreciando os termos de doação e de transferência necessários para a regularização da situação patrimonial;

XIV – elaborar os relatórios sobre a conclusão de todo o trabalho, apontando para a Administração os caminhos a serem seguidos em relação aos bens considerados inservíveis e àqueles bens não localizados;

XV – Acompanhar e Fiscalizar os registros das transferências de bens realizadas pela municipalidade, promovendo os respectivos lançamentos no sistema informatizado de controle patrimonial;

XVI – encaminhar à área contábil cópia dos relatórios, devidamente atualizados, para a adequação dos novos valores patrimoniais avaliados;

XVII – desempenhar todas as demais tarefas correlatas e afetas a sua competência.

Art. 5º Fica expressamente proibido o remanejamento de bens móveis de um setor para outro sem que haja a comunicação prévia expressa para a Comissão de Inventário Físico e Financeiro do Patrimônio Público Municipal.

Art. 6º A presente comissão terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para desenvolver suas atividades e para a sua conclusão, cabendo prorrogação de igual prazo, caso haja necessidade de dilação de prazo.

Art. 7º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, ficando REVOGADAS as disposições contrárias.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Diamantino, 16 de fevereiro de 2024.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal