“DISPÕE SOBRE A MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DO BARÃO-PREVI FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO”.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferida por Lei;

DECRETA:

Art. 1º - A movimentação financeira dos recursos vinculados ao BARÃO-PREVI FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO, serão movimentados exclusivamente pelo Prefeito Municipal e Secretário de Administração.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, 16 de fevereiro de 2024.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal