LEI Nº 738/2024

Projeto de Lei nº 004/2024.

Súmula: Concede Reajuste Geral Anual (RGA) aos servidores públicos do município de Nova Nazaré-MT incluindo os servidores do poder legislativo e dá outras providências.

Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos do município de Nova Nazaré-MT reajuste geral anual no percentual de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) sobre os vencimentos e salários, a partir de 01/01/2024.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data disposta no art. 1ª desta Lei.

JOAO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL