TERMO DE AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2024
20 de Fevereiro de 2024
| Objeto | CONTRATAÇÃO DE PALESTRANTES PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO “SEMANA PEDAGÓGICA”, PARA ATENDER A NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BRASNORTE – MT. |
| Favorecidos | • Palestrante 1 - Jose Roberto Lencina, CNPJ: 39.587.615/0001-00 (para o item 73115 palestrante Jose Roberto Lencina); • Palestrante 2 - Metáfora Soluções e Tecnologia Ltda, CNPJ: 42.774.348/0001-86 (para o item 73116 palestrante Luiz Alberto de Alcântara). |
| Vigência: | 30 (trinta) dias contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021. |
| Valor global | Palestrante 1 - R$ R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), Palestrante 2 - R$ 8.430,00 (oito mil quatrocentos e trinta reais). |
| Fundamento Legal | Art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei Federal nº 14.133/2021. |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo. |
Autorizo a Inexigibilidade de Licitação nº 002/2024 em consonância com a justificativa apresentada pela agente de contratação, designada pelo Decreto Municipal nº 017/2024 e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 72 incisos VIII da Lei 14.133/2021, e art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual 1.525/2022.
Brasnorte – MT, 16 de fevereiro de 2024.
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Edelo Marcelo Ferrari
Prefeito Municipal