Decreto nº 134/2023 , 4 de Dezembro de 2023
20 de Fevereiro de 2024
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
GABINETE DO PREFEITO
Decreto nº 134/2023 , 4 de Dezembro de 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DAS
PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRELOPESDEOLIVEIRA, Prefeito de CAMPO VERDE, Estado de MATO GROSSO, na suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 2925 / 2022, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 2.391,46 (Dois mil e trezentos e noventa e um reais e quarenta e seis centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
| 05 | SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO | |
| 001.12.361.0023.10015 Cód.Reduzido | AQUISIÇÃO DE ONIBUS ESCOLAR 1444 | |
| 3390930000 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 2.391,46 |
| SUBTOTAL | 2.391,46 | |
| TOTAL | 2.391,46 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, Inciso I - O superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CAMPO VERDE - MT.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITOMUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.