ATRASO DE ENTREGA DE MERCADORIA

Fica notificado o Senhor:

JOÃO ROBERTO MACHADO, portador do RG nº 32944264 SSP/AM e CPF nº. 441.333.329-20, representante da empresa J. R. MACHADO LTDA, cadastrado sob o código nº 17728, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 25.256.978/0001-40, estabelecida à Rua Parau, nº 36, Sala Altos, Sala 04, Bairro: Alvorada, CEP: 69043-220, na cidade de Manaus/AM, pelos motivos abaixo expostos:

Considerando os termos da Ata de Registro de Preço nº 198/2023 e Pregão Eletrônico Nº 044/2023, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PERMANENTES PARA ATENDIMENTO À ESCOLA MUNICIPAL MAGDA IVANA E A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE JACIARA/MT, COM RECURSOS PRÓPRIOS E DE CONVÊNCIO DO IFMT N° 902833/2020, o qual esta empresa configura como uma das fornecedoras registradas;

Considerando os termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, dos Decretos nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, 3.693, de 20 de dezembro de 2000, 3.784, de 06 de abril de 2001, 3.931, de 19 de setembro de 2001 e 4.342, de 23 de agosto de 2002, que regulamentam a modalidade do Pregão e o Sistema de Registro de Preços, e no que couber, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada, e demais normas legais aplicáveis;

Considerando os artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei Federal Nº 8.666/93, os quais tratam dos contratos administrativos;

Considerando que a Ata de Registro de Preço, na Cláusula VI - Das Condições de Prestação dos Serviços, onde o fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados, durante a vigência da referida Ata de Registro de Preços. Onde dispõe: 6.5 As mercadorias deverão ser entregues no endereço citado na Ordem de Compras, em até 05 (cinco) dias após o recebimento da Ordem de Fornecimento;

Considerando o Pedido de Compras Nº 03334/2023, datado de 07 de novembro de 2023, no valor de R$ 53.070,00 (cinquenta e três mil e setenta reais), expedido através do e-mail institucional da empresa: licitacao@jreletropaper.com.br bem como através do Aplicativo do Whatsapp;

Considerando o Pedido de Compras Nº 03335/2023, datado de 07 de novembro de 2023, no valor de R$ 16.550,00 (dezesseis mil quinhentos e cinquenta reais), expedido através do e-mail institucional da empresa: licitacao@jreletropaper.com.br bem como através do Aplicativo do Whatsapp;

Considerando o Pedido de Compras Nº 00203/2024, datado de 02 de janeiro de 2024, no valor de R$ 1.710,00 (um mil setecentos e dez reais), expedido através do e-mail institucional da empresa: licitacao@jreletropaper.com.br bem como através do Aplicativo do Whatsapp;

Considerando que os referidos prazos de entrega não foram cumpridos, conforme as solicitações realizadas através dos Pedido de Compra Nº 03334/2023, de 07/11/2023, Pedido de Compra Nº 03335/2023, de 07/11/2023 e ainda do Pedido de Compra Nº 00203/2024, de 02/01/2024 em anexo,e seu descumprimento vem provocando graves transtornos ao Município de Jaciara/MT, uma vez que as mercadorias solicitadas ainda não foram entregues;

Considerando que o Município de Jaciara tem a obrigação de prover, promover e garantir que os estudantes recebam um ensino de qualidade e como vivemos em uma região de calor intenso, chegando algumas vezes à 40º e 41º, faz-se imprescindível tais aquisições, afim de proporcionar um pouco de conforto aos alunos, professores e demais colaboradores que farão uso dos espaços físicos climatizados;

Considerando que a referida empresa firmou uma Ata de Registro de Preços no valor global de R$ 166.600,00 (cento e sessenta e seis mil e seiscentos reais) sendo todos os itens de condicionadores de ar, itens esses extremamente necessários, para que possamos atender bem todas as demandas de nossa comunidade escolar;

Considerando que a referida empresa já fora notificada por duas vezes, sendo a primeira notificação enviada aos 30 dias do mês de novembro de 2023 e a segunda notificação aos 05 dias do mês de dezembro de 2023;

Considerando que na data de 15/12/2023, aportou até a secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer de Jaciara/MT, o Pedido de Prorrogação de Prazo de Entrega para o dia 10/02/2024, onde no referido pedido o mesmo diz “equivocadamente” que o prazo de entrega após o recebimento de fornecimento é de 30 (trinta) dias corridos, fato este que já mencionamos acima que o prazo segue o disposto na Cláusula VI da Ata de Registro de Preços, que dispõe de 05 dias, após o recebimento da ordem de fornecimento. Vale ressaltar aqui, que a empresa em seu Pedido de Prorrogação de Prazo, alega a crise hídrica dos rios que recebem os navios de importação no Amazonas, sendo que a fabricante ELGIN, não está conseguindo cumprir com as produções e consequentemente com as entregas dos pedidos de seus clientes;

Considerando que o fabricante por sua vez, alegou que começaria a receber os insumos a partir de 05/01/2024 e que até a primeira quinzena de janeiro de 2024 seria possível atender os pedidos em aberto, sendo que o prazo para atender o pedido da empresa JR Machado Ltda, seria até dia 20/01/2024;

Considerando o não cumprimento do prazo solicitado na Prorrogação, que seria dia 10/02/2024;

Considerando o início do ano letivo no último dia 05/02/2024 e que nossos alunos vêm sendo grandemente prejudicados pelo descaso por parte da referida empresa;

Considerando que da data do primeiro pedido de compra 07/11/2023 até a presente data 16/02/2024, já se passaram 101 (cento e um) dias, mais de três meses;

Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação vigente, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas nos artigos 86 e 87 da lei 8666/93, bem como na Cláusula Sétima da referida ATA verbis:

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramentos de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do art. 4º, da Lei nº 10.520, de 17.7.2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da multa prevista na alínea “b” desta Cláusula e demais cominações legais, conforme determina o art. 7º, da Lei em comento.

RESOLVE NOTIFICAR a empresa J. R. MACHADO LTDA, cadastrado sob o código nº 17728, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 25.256.978/0001-40, estabelecida à Rua Parau, nº 36, Sala Altos, Sala 04, Bairro: Alvorada, CEP: 69043-220, na cidade de Manaus/AM. Representada pelo Sr. JOÃO ROBERTO MACHADO, portador do RG nº 32944264 SSP/AM e CPF nº. 441.333.329-20 para que cumpra o objeto do contrato/realize a entrega dos produtos discriminados nos Pedidos de Compras Nº 03334/23, Nº 03335/23 e Nº 00203/24 no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar do recebimento desta notificação e da devida publicação no Portal Transparência da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT e no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa na referida Ata de Registro de Preços, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública.

Ou então, apresente justificativa cabível devidamente fundamentada para o atraso de mais de 95 (noventa e cinco) dias na entrega das mercadorias, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), após o recebimento desta, o qual caberá ao Munícipio analisar. Após o decurso do citado prazo, e, este não tendo êxito, podendo ser realizada a desclassificação/exclusão da empresa da Ata de Registro de Preço nº 198/2023 e Pregão Eletrônico Nº 044/2023 e aberto o processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública.

Publique-se esta notificação através do Portal Transparência da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT, no endereço eletrônico: www.jaciara.mt.gov.br e do Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso/MT.

Jaciara/MT, 16 de fevereiro de 2024.

Josefa Maria Ferreira

Fiscal de Contrato

Portaria Nº 30/2024

Márcia Cristina Ferreira Farias Geraldo

Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

Portaria Nº 03/2021