DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 001/2024.

Fundamento: Decreto municipal nº 243/2024

Processo Adm. nº 036/2024 de 22/01/2024

OBJETO: “Contratação de empresa para prestação de serviço de pintura na Escola Municipal Joana Alves de Oliveira, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura”.

MODALIDADE: Dispensa de Licitação, conforme: “Lei nº 14.133/21, art. 75, inciso II”.

1. Em conformidade com a Lei nº. 14.133/2021, art. 71, inciso IV, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, confirmo a adjudicação da Dispensa de Licitação nº 001/2024, para prestação de serviços acima descrito.

2. O procedimento de Dispensa de Licitação se encontra registrado sob nº 001/2024, regulamente processado e instruído com os documentos necessários ao registro adequado das despesas, cujos atos praticados pela Agente de Contratação, e sua Equipe de Apoio de Contratação Direta revelam condições favoráveis para a sua adjudicação, uma vez que, foram obedecidos os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência sendo, inclusive, no que confirma a opinião da Procuradoria Jurídica, conforme parecer juntado nos autos.

3. Desta feita, cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em Lei, HOMOLOGO o resultado do Processo de Dispensa de Licitação e confirmo a ADJUDICAÇÃO do objeto em conformidade com os itens descritos, em favor da Empresa J. C. CERQUEIRA DE NASCIMENTO - ME, CNPJ:04.329.302/0002-29, o valor global de R$ 32.015,00 (trinta e dois mil e quinze reais).

4. Encaminhe para a Secretaria de fazenda para o devido empenho e, ato continuo, envie para a Procuradoria instrumentalizar o termo de contrato ou documento necessário, ultimando as providências.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 16 de fevereiro de 2024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal