Decreto nº 141/2023 , 20 de Dezembro de 2023
20 de Fevereiro de 2024
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
GABINETE DO PREFEITO
Decreto nº 141/2023 , 20 de Dezembro de 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRELOPESDEOLIVEIRA,Prefeito de CAMPO VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO, na suas
atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 3050 / 2023, e em consonância com a Lei Federal n.º 4320/64.
D E C R E T A:
Art. 1º. - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de CAMPO VERDE - MT, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 2.878.192,59 (Dois milhoes e oitocentos e setenta e oito mil e cento e noventa e dois reais e cinquenta e nove centavos), nas dotações orçamentárias:
| 06 | SECRETARIAMUNICIPALDEOBRAS,VIAÇÃOESERVIÇOSPÚBLICOS | |
| 001.26.782.0058.10102 Cód.Reduzido | PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA 436 | |
| 4490510000 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.529.724,98 |
| SUBTOTAL | 1.529.724,98 | |
| 08 | SECRETARIAMUNICIPALDEDESENVOLVIMENTOECONÔNICO | |
| 001.23.695.0029.20087 Cód.Reduzido | APOIO A REALIZAÇÃO DAS FESTAS NATALINAS 687 | |
| 3390390000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 1.348.467,61 |
SUBTOTAL1.348.467,61
TOTAL2.878.192,59
Art. 2º - Para cobertura aos créditos adicionais abertos no Art. 1º serão utilizados recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, e nos termos de que dispõe o Art. 43º, Parágrafo Primeiro, Inciso II da Lei Federal n.º 4320/64.
II - Os provenientes de excesso de arrecadação, referente a transferências de Convênio do Estado.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CAMPO VERDE - MT
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.