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Pref. Campo Verde

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

GABINETE DO PREFEITO

Decreto nº 144/2023 , 21 de Dezembro de 2023

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito de CAMPO VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO, na suas

atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 3050 / 2023, e em consonância com a Lei Federal n.º 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º. - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de CAMPO VERDE - MT, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 1.399.500,00 (Um milhao e trezentos e noventa e nove mil e quinhentos reais), nas dotações orçamentárias:

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔNICO

001.23.695.0029.20087

Cód. Reduzido

APOIO A REALIZAÇÃO DAS FESTAS NATALINAS

687

3390390000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.399.500,00

SUBTOTAL

1.399.500,00

TOTAL

1.399.500,00

Art. 2º - Para cobertura aos créditos adicionais abertos no Art. 1º serão utilizados recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, e nos termos de que dispõe o Art. 43º, Parágrafo Primeiro, Inciso II da Lei Federal n.º 4320/64.

II - Os provenientes de excesso de arrecadação, referente a transferências de Convênio do Estado.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em

contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE CAMPO VERDE - MT

ALEXANDRELOPESDEOLIVEIRA

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.