GABINETE DO PREFEITO

DECISÃO DO PREFEITO

PROCESSO ADMINISTRATIVO – PROTOCOLO Nº 074/2024.

Requerente: Rosa Maria da Costa Marques – CPF 206.987.551-20.

Administração Pública: Interessada;

Assunto: Pedido de indenização/restituição (Processo Administrativo nº 074/2024 – Contrato Administrativo 042/2022), entrega definitiva do imóvel alugada pela Secretaria Municipal de Saúde.

Cuida-se de solicitação de formalização processo administrativo de indenização no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), protocolado por Rosa Maria da Costa Marques – CPF 206.987.551-20, em decorrência da utilização de imóvel da requerente, via regular processo administrativo de locação, ao longo de aproximados 15 anos.

Aduz a requerente que durante a contratualização a Administração Municipal realizou inúmeras intervenções no imóvel, assim como o mesmo necessita de reparos para regular entrega.

O DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA do Município através da Engenheira Civil, KAROLINE PAGNUSSAT, após vistoria no imóvel constatou que, de fato, é necessário intervenções para as correções necessárias do imóvel que foi utilizado pela Administração nos aproximados 15 anos.

Foi juntado aos autos a justificativa técnica nº Nº 003/2023 DE/PREF e planilhas orçamentárias, consistente na planilha SINAPI, inclusive com justificativa técnica por meio de relatório técnico favorável no valor de R$ 46.939,88 (quarenta e seis mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos), para fins de atender a necessidade de ajustes estruturais, as quais foram aprovadas pela equipe técnica do Município.

A Fiscal de Contratos emitiu relatório circunstanciado e conclusivo informando que o imóvel de fato estava em utilização pela Administração e que não há registros de inadimplemento por parte da proprietária.

Por fim, os autos foram remetidos ao Gabinete para Decisão.

É sucinto o relatório. Passo a decidir.

Compulsando os autos do processo administrativo, em especial, o Relatório Circunstanciado do Fiscal de Contratos e a Justificativa Técnica da Engenheira Civil, KAROLINE PAGNUSSAT, apontando o valor R$ 46.939,88 (quarenta e seis mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos), para fins de atender a necessidade de ajustes estruturais, as quais foram aprovadas pela equipe técnica do Município.

Constato dos autos que de fato trata-se de ocorrência de fato superveniente, uma vez que o imóvel é utilizado pela Administração Municipal a aproximados 15 anos, sendo o último contrato administrativo o de número 042/2022. Desse modo, é obrigação da Administração Municipal devolver o imóvel nas condições iniciais.

Segundo a Engenheira Civil, KAROLINE PAGNUSSAT, as adequações necessárias não decorrem de desgastes naturais e sim, das intervenções que foram necessárias ao longo dos anos para atender a Administração Municipal nas demandas da Secretária de Saúde.

Assim, por força de lei, e do contrato, o Locador é obrigado a entregar o imóvel nas mesmas condições iniciais, veja-se a Cláusula Nona do contrato 042-2022:

DA MANUTENÇÃO E DA ENTREGA DO IMÓVEL O LOCATÁRIO, obriga-se a manter o imóvel objeto deste contrato nas mesmas condições em que o recebeu, conforme registrado no Termo de Vistoria Inicial em Imóvel Residencial/Comercial, previsto na Cláusula Primeira, do presente Contrato, correndo exclusivamente por sua conta, todos os reparos, objetivando a conservação do dito imóvel, suas dependências, instalações e utensílios nele existentes, inclusive os consertos que se fizerem necessários na rede de água e esgoto, bem como as multas a que der causa, por inobservância de quaisquer Leis, Decretos e Regulamentos em vigor. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso o imóvel, suas dependências, instalações e utensílios nele existentes, não forem restituídos nas mesmas condições estipuladas na presente Cláusula, o valor locativo (aluguel) e seus acessórios continuarão a correr, até que O LOCATÁRIO cumpra todas as exigências previstas no presente Contrato.

Ainda, nos termos do parágrafo terceiro da Cláusula Nona citada acima, assim dispõe:

Não sendo executados os reparos referidos no parágrafo anterior, dentro do prazo, o LOCATÁRIO, obriga-se a depositar na conta bancária do/a LOCADOR/A, o valor correspondente a 03 (três) orçamentos apresentados pelo/a mesmo/a. não sendo cumpridos os itens acima, o valor total dos reparos será objeto de execução judicial, na forma da legislação processual civil.

Dessa forma, trata-se de solicitação de indenização no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cuja equipe técnica em parecer técnico da Engenheira Civil, KAROLINE PAGNUSSAT, apontando o valor R$ 46.939,88 (quarenta e seis mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos), para fins de atender a necessidade de ajustes estruturais. Com isso, limita-se ao pedido da requerente ao valor de indenização de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ante a vantajosidade para a Administração Municipal.

Em conclusão, para efeitos e razões de decidir, acolho a justificativa técnica da Engenheira Civil da Municipalidade, uma vez que resta plenamente comprovado nos autos, assim como reconhecido tanto no Relatório Circunstanciado da Fiscal de Contratos quanto no Parecer Técnico da Engenheira Civil da Municipalidade, tendo o próprio contrato como fundamento legal da indenização, no valor requerido pela solicitante, qual seja, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

ANTE O EXPOSTO, considerando as informações constantes dos autos do processo administrativo em epígrafe, conforme fundamentos de fato e de direito registro na nas linhas acima e no Parecer Técnico da Engenheira Civil, JULGO PROCEDENTE a solicitação da Requerente Rosa Maria da Costa Marques – CPF 206.987.551-20, no sentido DEFERIR:

I – O pagamento de indenização no R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com base na Lei n.º 8.666/93, do Contrato Administrativo n.º 042/2022, respeitando-se os limites do pedido da Requerente.

Juína-MT, 14 de fevereiro de 2024.

Publique-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal