TERMO DE CANCELAMENTO PARCIAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 06/2024, QUE CELEBRA, DE FORMA AMIGÁVEL, ENTRE A EMPRESA: GOLDENPLUS - COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA-MT.

O MUNICÍPIO DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Avenida Centro Oeste nº 286, Centro, Confresa - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº 37.464.716/0001-50, doravante denominado DISTRATANTE, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Ronio Condão Barros Milhomem, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na Avenida Ayrton Senna da Silva, n° 133 - Centro, nesta cidade de Confresa-MT, CEP: 78.652-000, portador da Carteira de Identidade RG n. 0875190-0 SSP-MT e inscrito no CPF sob o n. 535.561.191-53, celebra o presente CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PREÇO PARCIAL, VINCULADO A ARP N° 06/2024, em nome de empresa: GOLDENPLUS - COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, com CNPJ nº 17.472.278/0001-64, com endereço profissional Rua das Roseiras, nº 50, Bairro: Centro, na Cidade: Barão de Cotegipe-RS, telefone: (54) 3523-2202, e-mail: goldenplusdistribuidora@gmail.com, neste ato representado pelo Sr. Marcelo Morostica, portador do Cadastro Nacional de Pessoa Física - CPF Nº: 820.347.290-72, doravante denominada DISTRATADA, mediante cláusulas e condições seguintes:

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente termo tem por objeto o cancelamento de forma Amigável, de um item - item 13 – no Registro de Preços para eventual e futura aquisição de insumos e medicamentos hospitalares para atender as necessidades do Hospital Municipal bem a Farmácia Básica do Município junto a Secretaria Municipal de Saúde de Confresa - MT, vinculado ao Processo Licitatório nº 206/2023 na modalidade Pregão Presencial nº 046/2023 da Prefeitura Municipal de Confresa-MT, homologado em 29/12/2023.

CLAUSULA SEGUNDA - DO DISTRATO

2.1. O presente cancelamento tem como motivação o que fora disposto no ofício nº 035/SMS/LIC/2024, datado em 29 de janeiro de 2024, onde a Secretária Municipal de Saúde informou que:

” produto não atende os requisitos do médico profissional ortopedista que utiliza o produto. Considerando que foi solicitado o produto com a tecnologia “Giro Inglês” e que não há esta tecnologia em outras marcas uma vez que esta tecnologia decorre da marca Cremer. Além disso o médico profissional informou que não trabalha com outras marcas que não possuam a tecnologia supracitada. Segundo documento encaminhado à Secretaria de Saúde pelo profissional responsável médico que trabalha com este item, o tempo de secagem das ataduras é menor com a referida tecnologia trazendo efetividade e agilidade na assistência prestada. Gera maior resistência ao impacto, diminuindo em contento a chance de quebra do gesso, bem como a diminuição do tempo de atendimento ao paciente. Prezando assim pela qualidade do produto e gerando economia ao município, uma vez que é praticamente nula o retorno do paciente para refazer o trabalho. Além disso no edital foi descrito nos itens de Atadura que as mesmas deveriam conter essa tecnologia”.

Assim o cancelamento do item nº 13 da Ata 06/2024 torna-se viável, conforme manifestação no Autos.

2.2. Fica a DISTRATADA, cumprir com as NAD´S já emitidas, caso haja, é de obrigação a sua entrega mesmo que haja o cancelamento da ARP.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

3.1. O cancelamento, ora efetivado amigável, com fundamento no art.79, II, Lei nº 8.666/93 e no art. 13, inciso IV, do Decreto n°2.743/98.

CLAUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO

4.1. O extrato do presente termo será publicado no Diário Oficial do Municipio, no prazo previsto no parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93.

Segue o presente termo lavrado em duas vias de igual teor e para um só efeito jurídico e legal.

Confresa-MT, 19 de fevereiro de 2024.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Ronio Condão Barros Milhomem

DISTRATANTE

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GOLDENPLUS - COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ: 17.472.278/0001-64

Representante Legal: MARCELO MOROSTICA

CPF Nº: 820.347.290-72

DISTRATADA