1º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 093 2023 CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE UMA EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE MANILHAS/BUEIROS CELULARES DE CONCRETO (ADUELAS) EM ESTRADA NÃO PAVIMENTADAS NO CÓRREGO TEIXERINHA (COORDENADAS: 15°36’52,84”S LONG 56°14’13’212) NO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, INCLUINDO MATERIAL, TRANSPORTE E MÃO DE OBRA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO,QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA J L CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5323/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO 77/2023

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 7691/2024 de aditivação de prazo ao contrato nº 093/2023 que autorizou termo aditivo.

Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

DO MOTIVO O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas apresentada pela Secretaria de Obras e Infraestrutura no Processo Administrativo nº 7691/2024 de aditivo de Prazo do contrato 093/2023 através do Art. 57, no inciso II e 65, II, conforme a Lei 8666/93 referente ao Contratação Emergencial de uma empresa especializada para prestação de serviço de Instalação de manilhas/Bueiros Celulares de Concreto (Aduelas) em estrada não pavimentadas no córrego Teixerinha (Coordenadas: 15°36’52,84”S Long 56°14’13’212) no município de Nossa Senhora do Livramento, incluindo material, transporte e mão de obra, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura do município de Nossa Senhora do Livramento conforme especificação no termo de referencia 77/2023 processo administrativo nº 5223/2023 dispensa de licitação 77/2023.

PRORROGAÇÃO DO CONTRATO PRORROGAR O prazo da vigência do Contrato pelo período de 01 (um) meses, a partir de 01/02/2024

DO FUNDAMENTO LEGAL Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e parecer jurídico nº 16/2024

DA PUBLICAÇÃO Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.

DAS RATIFICAÇÕES

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 093/2023 em 03 (três) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento, 17 de Janeiro de 2024

CONTRATANTE:

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATADO:

Empresa J L CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA