PORTARIA N.º 001/2024

“Dispõe sobre a RETIFICAÇÃO da Portaria nº. 003/2023 de concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho à servidora Srª. Marcia Ferreira Azevedo”.

A Diretora Executiva do PREVBRAS - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

RESOLVE:

Art. 1º. RETIFICAR a Portaria nº. 003/2023, publicada em 25 de setembro de 2023, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso de nº. 4.326, que concedeu o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO, à servidora SRª. MARCIA FERREIRA AZEVEDO, fazendo constar:

Onde se lê: (...) “Considerando o disposto no §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, o disposto no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, c/c Art. 12, §1°,Art. 13 e Art. 91, parágrafo único, da Lei nº. 512/2013 que rege a previdência municipal com alterações dadas pela Lei n°. 806/2020;” (...).

Leia-se: (...) Considerando o disposto no §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, o disposto no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, c/c Art. 12, §1° e Art. 91, parágrafo único, da Lei nº. 512/2013 que rege a previdência municipal com alterações dadas pela Lei n°. 806/2020;” (...).

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais à de 01 de setembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Brasilândia - MT, 19 de Fevereiro de 2024.

ANA LÚCIA NASCIMENTO CAMPOS Diretora Executiva do PREVBRAS