DECRETO Nº 4727 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024.
20 de Fevereiro de 2024
DECRETO Nº 4727 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS TARIFAS REFERENTES AO SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO EM MIRASSOL D'OESTE-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Mirassol D'Oeste-MT, Exmo. Sr. Héctor Alvares Bezerra, no uso de suas prerrogativas e atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, e em consonância com o art. 29 e 30 da Lei Complementar nº 045/2005;
Considerando a necessidade na continuidade da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário, atendendo as condições de regularidade, qualidade, segurança, atualidade, universalidade e cortesia e a necessidade de melhorias e ampliação dos serviços de água e esgoto;
DECRETAArt. 1º - As tarifas e preços para os serviços públicos de água e esgoto, bem como de serviços complementares a serem cobrados diretamente dos usuários sobre os faturamentos ocorridos a partir de 01 MARÇO DE 2024, terão os valores definidos na Tabela da Estrutura Tarifária – ANEXO I deste Decreto, reajustados em 3,71%, referente ao valor do índice do INPC acumulado do ano de 2023.
Art. 2º - A fatura paga após a data do respectivo vencimento terá seu valor corrigido entre a data do vencimento e a data do efetivo pagamento e sofrerá acréscimo de multa de 2% (dois por cento) por impontualidade e cobrança de juros de mora 1% (um por cento), conforme a legislação vigente.
Art. 3º - Decorrido 60 (sessenta) dias de atraso no pagamento da fatura, o usuário será considerado inadimplente e o fornecimento de água será suspenso por corte da ligação, após notificação do consumidor expressa na fatura.
Parágrafo Único - Com a notificação referida no caput deste artigo e, persistindo o débito, é facultado ao SAEMI tomar as devidas providências, conforme legislação vigente, para a referida cobrança, inclusive o envio do nome do consumidor para inscrição no cadastro de proteção ao crédito junto aos órgãos competentes.
Art. 4º - As infrações praticadas pelos usuários, sujeitas à multa e corte imediato no fornecimento de água são:
I - Violação de lacre de corte; II - Qualquer adulteração de hidrômetros, inclusive de seus lacres; III - Derivação de sua instalação intradomiciliar para suprir outra ligação ou economia; IV - Ligação clandestina ou derivação de um ramal de água antecedendo hidrômetro.Parágrafo único - As penalidades pelas infrações descritas nos incisos I a IV deste artigo são as seguintes:
I – Corte imediato com pagamento do valor constante do Anexo I; II – Pagamento de R$ 296,97 (duzentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos) de multa;III – Pagamento imediato das faturas em atraso se houver;
IV – Pagamento das faturas retroativas desde a data da infração cometida; V – Pagamento da taxa de religação.Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os efeitos financeiros à partir de 01 de março de 2024.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso.
Héctor Alvares Bezerra
Prefeito
ANEXO I ESTRUTURA TARIFÁRIA
SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MIRASSOL D’ OESTE - ANEXO AO DECRETO Nº 4727 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024.
Reajuste – INPC com índice de 3,71%- referência valor acumulado 2023.
Preços à Vigorar a partir de 1° de março de 2024.
| RESIDENCIAL - CATEGORIA 1 | |||||
| FAIXA M³ | VOLUME POR FAIXA | ALÍQUOTA R$/M³ | VALORES | ||
| TIPO/INTERVALO | DA FAIXA | VALOR ACUMULADO | |||
| R.1 | 0 a 10 | R$ 2,74 | R$ 27,40 | R$ 27,40 | |
| R.2 | 11 a 20 | R$ 4,13 | R$ 41,30 | R$ 68,70 | |
| R.3 | 21 a 30 | R$ 6,87 | R$ 68,70 | R$ 137,40 | |
| R.4 | 31 a 40 | R$ 9,04 | R$ 90,40 | R$ 227,80 | |
| R.5 | Acima de 40 | R$ 14,55 | |||
| COMERCIAL - CATEGORIA 2 | |||||
| FAIXA M³ | VOLUME POR FAIXA | ALÍQUOTA R$/M³ | VALORES | ||
| TIPO | INTERVALO | DA FAIXA | ACUMULADO | ||
| C.1 | 0 a 10 | 10 | R$ 6,38 | R$ 63,80 | R$ 63,80 |
| C.2 | Acima de 10 | R$ 6,38 | |||
| INDUSTRIAL - CATEGORIA 3 | |||||
| FAIXA M³ | VOLUME POR FAIXA | ALÍQUOTA R$/M³ | VALORES | ||
| TIPO | INTERVALO | DA FAIXA | ACUMULADO | ||
| I.1 | 0 a 10 | 10 | R$ 7,49 | R$ 74,90 | R$ 74,90 |
| I.2 | Acima de 10 | R$ 7,49 | |||
| PODER PÚBLICO - CATEGORIA 4 | |||||
| FAIXA M³ | VOLUME POR FAIXA | ALÍQUOTA R$/M³ | VALORES | ||
| TIPO | INTERVALO | DA FAIXA | ACUMULADO | ||
| P.1 | 0 a 10 | 10 | R$ 7,29 | R$ 72,90 | R$ 72,90 |
| P.2 | Acima de 10 | R$ 7,89 | |||
VALORES DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES
| SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO | |||
| ITEM | TARIFA | VALORES R$ | |
| Será equivalente a 70 % (setenta por cento) da tarifa de água, sobre o valor consumido mensal. | |||
| DISCRIMINAÇÃO DE SERVIÇOS | |||
| 1.0 | LIGAÇÃO DOMICILIAR | ||
| 1.1 | -Ligação com diâmetro de ¾" ou ½", envolvendo o fornecimento de mão de obra e materiais, inclusive hidrômetro | ||
| 1.1.1 | Pagamento à vista | R$ 438,39 | |
| 1.1.2 | 01 entrada de R$ 224,06 mais 01 parcela de R$ 224,06 | R$ 448,13 | |
| 1.1.3 | 01 entrada de R$ 154,61 mais 02 parcelas de R$ 154,61 | R$ 463,83 | |
| 1.1.4 | 01 entrada de R$ 83,86 mais 05 parcelas de R$ 83,86 | R$ 503,16 | |
| 1.2 | - Ligação com diâmetro de ¾" ou ½", com material fornecido pelo usuário, inclusive hidrômetro | ||
| 1.2.1 | Mão de Obra | R$ 228,03 | |
| 1.3 | - Ligação com diâmetro de 1 ½" ou 2" com material fornecido pelo usuário, inclusive hidrômetro | ||
| 1.3.1 | Mão de Obra | R$ 331,51 | |
| 1.4 | - Ligação de Rede de Esgoto | ||
| 1.4.1 | Na calçada | R$ 172,33 | |
| 1.4.2 | Na Rua de Terra | R$ 228,04 | |
| 1.4.3 | Na Rua de Asfalto | R$ 265,19 | |
| 1.5 | Materiais | ||
| 1.5.1 | Registro | R$ 15,61 | |
| 1.5.2 | Cavalete | R$ 37,56 | |
| 1.5.3 | Hidrômetro | R$ 156,75 | |
| 2.0 | AFERIÇÃO DE HIDRÔMETRO | VALORES R$ |
| 2.1 | - De vazão até 7m³ | R$ 39,77 |
| 2.2 | - De vazão até 10m³ | R$ 39,77 |
| 2.3 | - De vazão até 20m³ ou maior | R$ 39,77 |
| 3.0 | CADASTRO | VALORES R$ |
| 3.1 | - Alteração | R$ 2,61 |
| 3.2 | - Emissão de 2ª via por conta mês | R$ 2,61 |
| 4.0 | RELIGAÇÃO POR DÉBITO | VALORES R$ |
| 4.1 | - No Cavalete | R$ 39,77 |
| 4.1.1 | - Com diâmetro de 1/3"ou ½" | R$ 45,04 |
| 4.1.2 | - Com diâmetro de 1" | R$ 53,02 |
| 4.1.3 | - Com diâmetro de 1 ½" | R$172,33 |
| 4.2 | - No Ramal ou Calçada | R$ 96,12 |
| 4.3 | - Na Rede | R$ 228,02 |
| 5.0 | RELIGAÇÃO POR SOLICITAÇÃO | VALORES R$ |
| 5.1 | - No cavalete, com diâmetro igual ou maior que ¾" | R$ 53,02 |
| 5.2 | - No ramal, com diâmetro igual ou maior que ¾" | R$ 53,02 |
| 5.3 | - Na rede | R$ 228,03 |
| 5.3.1 | - Em via com asfalto | R$ 270,51 |
| 5.3.2 | - Em via sem asfalto | R$ 228,03 |
| 6.0 | REPARO DE CAVALETE | VALORES R$ |
| 6.1 | - Com diâmetro igual ou maior que ¾" (Somente mão de obra. Os materiais utilizados serão fornecidos pelo usuário. | R$ 39,77 |
| 7.0 | VENDA DE ÁGUA | VALORES R$ |
| 7.1 | - Sem transporte, por m³ | R$ 19,86 |
| 8.0 | EXAMES LABORATORIAIS | R$ 465,42 |
| 9.0 | PESQUISA DE VAZAMENTO | VALORES R$ |
| 9.1 | - Domiciliar para as categorias 11, 12 e 21 no cavalete | R$ 39,77 |
| 9.2 | - Para as demais categorias | R$ 53,03 |
| 9.3 | - Domiciliar - interior da residência | R$ 79,55 |
| 10.0 | EXTENÇÃO/REDE | VALORES R$ |
| 10.1 | - Até diâmetro de 75 mm, material e mão de obra por metro, sem asfalto | R$ 75,56 |
| SERVIÇOS DE ESGOTO SANITÁRIO | ||
| ITEM | DISCRIMINAÇÃO DE SERVIÇOS | VALORES R$ |
| 11.0 | LIGAÇÃO - Mão de obra para os diâmetros de 100 a 150 mm (os materiais utilizados serão fornecidos pelo usuário por metro | |
| 11.1 | Pagamento à vista | R$ 172,33 |
| 11.2 | 01 entrada de R$ 92,80 mais 01 parcela de R$ 92,80 | R$ 185,60 |
| 11.3 | 01 entrada de R$ 74,24 mais 02 parcelas de R$ 74,24 | R$ 222,72 |
| 11.4 | 01 entrada de R$ 53,06 mais 05 parcelas de R$ 53,06 | R$ 318,38 |
| 12.0 | REPARO - Materiais fornecidos pelo usuário | |
| 12.1 | Desobstrução no ramal coletor (por economia) | R$ 120,65 |
| 13.0 | EXAMES LABORATORIAIS | |
| 13.1 | - DBO (Demanda Bioquímica de Oxigênio) | R$ 465,42 |
| 14.0 | EXTENSÃO REDE | |
| 14.1 | Até diâmetro de 150 mm, incluso material e mão de obra por metro | R$ 119,29 |
| 15.0 | DESENTUPIMENTO | |
| 15.1 | Ramal Rede de Esgoto | R$ 79,54 |
| 16.0 | LANÇAMENTO DE EFLUENTE | |
| 16.1 | Lançamento de efluente e caminhão limpa fossa (valor por lançamento) | R$ 56,39 |
| CORTE DE ASFALTO | ||
| ÁGUA | ||
| Ligação nova de água em lotes e/ou imóveis situados em vias pavimentadas, com rede de distribuição localizada do mesmo lado. | ||
| Distância da rede de água até o meio-fio | Valores (R$) | |
| 1.0 | Até 2,00 metros | R$ 182,22 |
| 1.2 | de 2,01 metros até 3,00 metros | R$ 229,74 |
| 1.3 | de 3,01 metros até 4,00 metros | R$ 277,28 |
| 1.4 | de 4,01 metros até 5,00 metros | R$ 324,80 |
| 1.5 | de 5,01 metros até 6,00 metros | R$ 372,34 |
| Ligação nova de água em lotes e/ou imóveis situados em vias pavimentadas, com rede de distribuição localizada no lado oposto. | ||
| Distância da rede de água até o meio-fio | Valores | |
| 2.0 | de 6,01 metros até 7,00 metros | R$ 419,86 |
| 2.1 | de 7,01 metros até 8,00 metros | R$ 467,40 |
| 2.2 | de 8,01 metros até 9,00 metros | R$ 514,93 |
| Ligação nova de água em lotes e/ou imóveis situados em avenidas duplicadas pavimentadas, com rede de distribuição única, localizada no lado oposto. | ||
| Distância da rede de água até o meio-fio | Valores | |
| 3.1 | de 15,00 metros até 16,00 metros | R$ 847,65 |
| 3.2 | de 16,01 metros até 17,00 metros | R$ 895,19 |
| 3.3 | de 17,01 metros até 18,00 metros | R$ 942,72 |
| 3.4 | de 18,01 metros até 19,00 metros | R$ 990,25 |
| CORTE DE ASFALTO | ||
| ESGOTO | ||
| Ligação nova de esgoto em lotes e/ou imóveis situados em vias pavimentadas, com rede coletora no mesmo lado. | ||
| Distância da rede coletora de esgoto até o meio-fio | Valores (R$) | |
| 4.0 | de 2,00 metros até 3,00 metros | R$ 285,18 |
| 4.1 | de 3,01 metros até 4,00 metros | R$ 332,72 |
| Ligação nova de esgoto em lotes e/ou imóveis situados em vias pavimentadas, com rede coletora no lado oposto. | ||
| Distância da rede coletora de esgoto até o meio-fio | Valores | |
| 5.0 | de 7,00 metros até 8,00 metros | R$ 522,86 |
| 5.1 | de 8,01 metros até 9,00 metros | R$ 570,38 |
| 5.2 | de 9,01 metros até 10,00 metros | R$ 617,92 |