Interessada: Secretaria Municipal de Saúde.

Objeto: Dispensa de Licitação para contratação de empresa para Prestação de Serviço Especializado em tratamento especial - do tipo internação em clínica de reabilitação para tratamento de desintoxicação química, nos termos do Art. 075, inciso VIII, da Lei 14.133/21.

Empresa: MAXIMIANO HENRIQUE CARVALHO, CNPJ: 18.071.990/0001-14, perfazendo o valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com o Parecer Jurídico nos termos do Artigo 75º da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 19 de fevereiro de 2024.

Vitor Miguel de Oliveira

Secretário Municipal de Saúde