DECRETO Nº 067/2023 Súmula: Abre Crédito suplementar NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS: O Poder Executivo Municipal de ITAÚBA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal 1545/2022, e em consonância com a Lei Federal 4320/64. Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 12.470,15 (doze mil quatrocentos e setenta reais e quinze centavos) nos termos do Artigo 41, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos no Orçamento vigente: Órgão: 10 - FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE ITAUBA Unidade: 001 - FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE ITAUBA Anulação parcial ou total de dotação Cód. red.: 4 10.001.10.302.0028.2057.3.1.91.13.1.500.1002000 12.470,15 Sub-Total: 12.470,15 Total Parcial Suplementado: 12.470,15 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar Aberto conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos aqueles mencionados no inciso III parágrafo 1 do artigo 43 da Lei 4.320/64 oriundos de anulação parcial ou total de dotações. Órgão: 10 - FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE ITAUBA Unidade: 001 - FUNDACAO HOSPITALAR MUNICIPAL DE ITAUBA Anulação parcial ou total de dotação Cód. red.: 10 10.001.10.302.0028.2057.3.3.90.39.1.500.1002000 12.470,15 Sub-Total: 12.470,15 Total Parcial Reduzido: 12.470,15 Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário. ITAÚBA - MT, 29 de novembro de 2023 ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETOPREFEITO