DECRETO Nº 61/2023 SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS: O Senhor ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, Prefeito Municipal de ITAÚBA, estado do MT, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal 1544/2022, e em consonância com a Lei Federal 4320/64. DECRETA Art. 1º - Fica aberto credito adicional suplementar por superávit financeiro do exercicio de 2022 no orçamento programa de 2023, no valor de R$ 778.258,37 (setecentos e setenta e oito mil duzentos e cinqüenta e oito reais e trinta e sete centavos) destinados as seguintes dotações orçamentárias Órgão: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA Unidade: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA Superávit financeiro Cód. red.: 62 03.001.04.122.0017.2007.3.3.90.39.2.500.0000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Recursos não Vinculados de Impostos 92,20 Sub-Total: 92,20 Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Superávit financeiro Cód. red.: 497 08.001.08.243.0033.2052.3.3.90.39.2.500.0000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Recursos não Vinculados de Impostos 5.850,00 Cód. red.: 540 08.001.08.244.0033.2071.3.3.90.30.2.660.0000800 Material de Consumo Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus 192,14 Cód. red.: 545 08.001.08.244.0033.2071.4.4.90.52.2.660.0000800 Equipamentos e Material Permanente Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus 56.837,80 Sub-Total: 62.879,94 Órgão: 09 - SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, URBANISMO E SANEAMENTO BASICO Unidade: 001 - SEC MUN DE INFRA ESTRUTURA, OBRAS E URBANISMO Superávit financeiro Cód. red.: 552 09.001.06.181.0012.1091.4.4.90.51.2.701.0000000 Obras e Instalações Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 626.211,72 Cód. red.: 581 09.001.25.752.0004.2055.3.3.90.30.2.751.0000000 Material de Consumo Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP 87.300,00 Cód. red.: 582 09.001.25.752.0004.2055.3.3.90.39.2.751.0000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP 1.774,51 Sub-Total: 715.286,23 Total Parcial Suplementado: 778.258,37 Art. 2º - Os recursos utilizados para abertura do Credito anteriormente citado decorrerão, nos termos do artigo 43, paragrafo 1, inciso I, da Lei Federal n° 4.320/1964, por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na presente data , revogadas as disposições em contrário. ITAÚBA - MT, 1 de novembro de 2023 ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO CPF: 895.150.051-91 PREFEITO Data: 16/02/2024 8:49:25