DECRETO Nº 69/2023 SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS: O Senhor ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, Prefeito Municipal de ITAÚBA, estado do MT, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal 1544/2022, e em consonância com a Lei Federal 4320/64. DECRETA Art. 1º - Fica aberto credito adicional suplementar por superávit financeiro do exercicio de 2022 no orçamento programa de 2023, no valor de R$ 7.589,90 (sete mil quinhentos e oitenta e nove reais e noventa centavos) destinados as seguintes dotações orçamentárias Órgão: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA Unidade: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA Superávit financeiro Cód. red.: 62 03.001.04.122.0017.2007.3.3.90.39.2.500.0000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Recursos não Vinculados de Impostos 60,57 Sub-Total: 60,57 Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER Unidade: 001 - GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Superávit financeiro Cód. red.: 173 05.001.12.361.0025.2024.3.3.90.93.2.569.0000000 Indenizações e Restituições Outras Transferências de Recursos do FNDE 5.773,33 Sub-Total: 5.773,33 Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Superávit financeiro Cód. red.: 354 06.001.10.301.0032.2039.3.3.90.39.2.600.3110000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Identificação das Transferências da União decorrentes de emedas parlamentares individuais 1.756,00 Sub-Total: 1.756,00 Total Parcial Suplementado: 7.589,90 Art. 2º - Os recursos utilizados para abertura do Credito anteriormente citado decorrerão, nos termos do artigo 43, paragrafo 1, inciso I, da Lei Federal n° 4.320/1964, por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na presente data , revogadas as disposições em contrário. ITAÚBA - MT, 1 de dezembro de 2023 ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO CPF: 895.150.051-91 PREFEITO Data: 16/02/2024 08:02:05 Pá