DECRETO Nº 75/2023 SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS: O Senhor ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, Prefeito Municipal de ITAÚBA, estado do MT, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal 1600/2023, e em consonância com a Lei Federal 4320/64. DECRETA Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 49.956,22 (quarenta e nove mil novecentos e cinqüenta e seis reais e vinte e dois centavos) nos termos do Artigo 41, inciso II da Lei Federal 4.320/64, para inclusão de dotações e fontes de recursos no Orçamento vigente, conforme segue: Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER Unidade: 005 - SECRETARIA ADJUNTA DE CULTURA Anulação parcial ou total de dotação Cód. red.: 641 05.005.13.392.0007.2108.3.3.90.36.1.715.0000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual 13.233,40 Cód. red.: 642 05.005.13.392.0007.2108.3.3.90.39.1.715.0000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual 22.320,44 Cód. red.: 642 05.005.13.392.0007.2108.3.3.90.39.1.716.0000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura 14.402,38 Sub-Total: 49.956,22 Total Parcial Suplementado: 49.956,22 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Aberto conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos aqueles mencionados no inciso III parágrafo 1 do artigo 43 da Lei 4.320/64 oriundos de anulação parcial ou total de dotações. Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER Unidade: 005 - SECRETARIA ADJUNTA DE CULTURA Anulação parcial ou total de dotação Cód. red.: 302 05.005.13.392.0007.2035.3.3.50.41.1.500.0000000 Contribuições Recursos não Vinculados de Impostos 49.956,22 Sub-Total: 49.956,22 Total Parcial Reduzido: 49.956,22 Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário. ITAÚBA - MT, 20 de dezembro de 2023 ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO PREFEITO Data: 16/02/2024 07:59:13 Página: 1