Dispõe sobre alterações na Resolução Nº 01/2017-CME

que fixa normas para o Credenciamento e Autorização

de funcionamento unidades escolares do Sistema

Municipal de Ensino de Poconé/MT.

O Conselho Municipal de Educação, órgão normativo e deliberativo, com incumbência de propor encaminhamentos para as questões relativas ao funcionamento de todo o Sistema Municipal de Ensino, no uso das suas atribuições legais e com fundamento na Lei Federal de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Nº 9.394/96 e considerando a necessidade de realizar alterações referentes a normas para o Credenciamento e Autorização das Instituições de Ensino que compõem o Sistema Municipal de Ensino em Poconé,

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar os Artigos e Parágrafos dos capítulos abaixo passando a vigorar a seguinte redação:

CAPÍTULO II – DO CREDENCIAMENTO INICIAL DA INSTITUIÇÃO

Art. 6º - O prazo entre o Credenciamento e o Recredenciamento será de 05 (cinco) anos tanto para a Educação Infantil quanto para o Ensino Fundamental, atendida a legislação em vigor.

Parágrafo 2º - Para garantir a continuidade da oferta, tanto a mantenedora no caso das instituições privadas, quanto o gestor no caso das instituições públicas, deve solicitar o Credenciamento para 05 (cinco) anos observado que 05 (cinco) meses antes do término desse tempo todas as unidades escolares vinculadas ao Sistema deverão solicitar ao Conselho Municipal de educação o Recredenciamento para a devida continuidade de oferta do ensino.

a) Para qualquer dos processos: Credenciamento, Autorização e/ou Recredenciamento, caberá exclusivamente a Secretaria Municipal de Educação averiguar o cumprimento dos requisitos desta Resolução através de verificações prévias em toda documentação solicitada com o objetivo de certificar ao Conselho Municipal de Educação que as instituições de ensino atendem a legislação vigente.

a) Após a verificação prévia a Secretaria Municipal de Educação deverá emitir Informação Técnica e encaminhar o Processo a presidência do Conselho Municipal de Educação para análise e Parecer conclusivo.

b) Havendo irregularidades a serem sanadas, quando da análise pela Secretaria Municipal de Educação, esta deverá devolver o Processo para as devidas correções as unidades escolares com o prazo estabelecido de 10 (dez) dias a contar do envio, orientando que decorrido o prazo pré-fixado pelo Conselho Municipal de Educação incorrerá na cessação do trâmite por decurso de prazo e

o processo será devolvido cabendo ao dirigente escolar a penalidade prevista na Resolução Nº 01/2017-CME.

CAPÍTULO III - DOS PRAZOS DE CONCESSÃO

Art. 9º O Credenciamento através do Conselho Municipal de Educação de Poconé será

formalizado por meio de Processo autorizativo, com prazos de validade específicos, requerido pela instituição mantenedora ou pelo gestor escolar e por decisão da Câmara pertinente – Educação Infantil ou Ensino Fundamental/CME/Poconé.

Art. 10º O prazo de Credenciamento das instituições educacionais será de 05 (cinco) anos para a Educação Básica – Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental, sendo que para a modalidade Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal, na área urbana, será autorizado o funcionamento somente do primeiro ao quinto ano.

CAPÍTULO IV - DO RITO PROCESSUAL E PRAZOS

Parágrafo 4º – Durante a análise o processo poderá ser diligenciado e remetido a Secretaria Municipal de Educação que deverá enviá-lo a instituição requerente,

mediante protocolo, devendo a cópia deste ser anexada ao processo e cabendo a instituição o prazo de no máximo 10 (dez) dias para se adequar e responder, também mediante protocolo anexada ao processo ciente de que conforme a natureza da diligência nova visitação “in loco” será realizada.

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 21º – A divulgação da oferta tanto da Educação Infantil quanto do Ensino Fundamental em qualquer meio documental ou publicitário deve conter

obrigatoriamente informações sobre seus atos legais de funcionamento: credenciamento, autorização e recredenciamento, considerando-se irregulares e

sujeitas a investigações as instituições cujos prazos de Credenciamento e Autorização vençam e as providências de renovação não sejam tomadas

Art. 23º - As instituições regularizadas terão os prazos estabelecido pelo Conselho Municipal de Educação para se ajustarem a esta Resolução.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data da sua publicação revogando todas as disposições contrárias.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE, Poconé, 16 de fevereiro de 2024.

Jozenil Proença Moraes Dalprá

Presidente do Conselho Municipal de Educação