DECRETO MUNICIPAL N° 018 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.

Dispõe sobre a prorrogação da validade do Processo Seletivo Simplificado n. º 002/2022 da Prefeitura Municipal de Itiquira/MT, homologado em 26/01/2023, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 51, inciso IV e VI da Lei Orgânica do Município de Itiquira/MT.

CONSIDERANDO a autorização de prorrogação prevista no artigo 4º Parágrafo Único da Lei Municipal nº 888/2015;

DECRETA:

Art. 1° Fica Prorrogado por 12 (doze) meses o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado n. º 002/2022 da Prefeitura Municipal de Itiquira - MT, a partir de 26/01/2024, o qual foi homologado pelo Decreto Municipal nº 013 de 26 de janeiro de 2023.

Parágrafo único – As contratações originadas do referido processo seletivo serão prorrogadas de acordo com as necessidades da administração municipal, atendendo o excepcional interesse público.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 26/01/2024.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 16 de fevereiro de 2024.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL