Carregando...
Pref. Várzea Grande

Considerando os artigos. 21, 22 e 27 da lei 1.178/91:

art. 21 - O lançamento do imposto será anual e a forma de recolhimento deverá ser efetuada conforme dispuser o regulamento do Executivo.

§1º - Considera-se ocorrido o fato gerador a partir de 1º de janeiro de cada ano, podendo ser cobrado em até 12 (doze) parcelas, de janeiro a dezembro, a critério da administração pública municipal.

art. 22 – A qualquer tempo poderão ser efetuados lançamentos omitidos por quaisquer circunstâncias, bem como feitos lançamentos substitutivos, aditivos ou retificativos das falhas existentes.

Parágrafo único – Os lançamentos relativos a exercícios anteriores, que não houverem sido feitos por falta de administração, serão procedidos de conformidade com os valores e disposições legais vigentes à época em que deveriam ter sido lançados, isentos de multa e juros de mora.

art. 27 - O contribuinte que não concordar com o lançamento do imposto poderá apresentar reclamação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do edital de lançamento ou da comunicação pessoal.

MOTIVO: Considerando que não houve êxito na intimação pessoal, considerando, também, que fora encaminhada para ciência por meio de aviso de recebimento – AR, através dos Correios, o qual não localizou o endereço informado ou não localizou o contribuinte no endereço de correspondência.

FINALIDADE: Intimar o contribuinte abaixo dos lançamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e taxa que o acompanha dos seus respectivos exercícios e imóveis:

Nome

CPF/CNPJ

Processo

imóvel

Exercícios

Jose Carlos da Costa Correa

724.626.477-91

931440/23

518024

2019, 2020, 2021, 2022, 2023

Tertuliano Antonio da Silva

280.268.451-53

931440/23

97889

2019, 2020, 2021, 2022, 2023

Real Grau do Brasil LTDA

03.572.224/0001-66

931440/23

97907

2019, 2020, 2021, 2022, 2023

Real Grau do Brasil LTDA

03.572.224/0001-66

931440/23

97908

2019, 2020, 2021, 2022, 2023

Real Grau do Brasil LTDA

03.572.224/0001-66

931440/23

97911

2019, 2020, 2021, 2022, 2023

Real Grau do Brasil LTDA

03.572.224/0001-66

931440/23

97913

2019, 2020, 2021, 2022, 2023

Real Grau do Brasil LTDA

03.572.224/0001-66

931440/23

97938

2019, 2020, 2021, 2022, 2023

Archias Alves de Figueiredo

086.140.671-00

903216/23

491200

2018

Dalvaci Ghisi

204.794.259-49

898147/23

97565

2019, 2020, 2021, 2022, 2023

Empreendimentos Imobiliario Ferreira LTDA

14.984.736/0001-56

898147/23

68313

2019, 2020, 2021, 2022, 2023

Jose Aparecido dos Santos

487.550.871-91

891197/23

9874

2023

Massa Falida de Mato Grosso Madeireira Industrial

01.424.209/0001-45

835897/22

329731

2022

Engeluz Energia LTDA

10.632.365/0001-92

835897/22

329731

2022

Massa Falida de Mato Grosso Madeireira Industrial

01.424.209/0001-45

835897/22

329693

2022

Engeluz Energia LTDA

10.632.365/0001-92

835897/22

329693

2022

Massa Falida de Mato Grosso Madeireira Industrial

01.424.209/0001-45

835897/22

329691

2020, 2021

Engeluz Energia LTDA

10.632.365/0001-92

835897/22

329691

2020, 2021

Massa Falida de Mato Grosso Madeireira Industrial

01.424.209/0001-45

835897/22

329690

2022

Engeluz Energia LTDA

10.632.365/0001-92

835897/22

329690

2022

Gustavo Vital da Cruz

059.093.211-02

845856/22

95293

2023

Diana Cecilia da Costa

015.514.591-67

845856/22

635638

2023

Maria Celia Miguel Dias Souza

388.098.691-68

880092/23

39512

2019, 2020, 2021, 2022, 2023

Oliveira Rufino da Silva

000.252.998-08

871347/23

493970

2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023

Espólio de Augusto Jose da Costa

091.439.121-68

920311/23

70503

2019, 2020, 2021, 2022, 2023

Espólio de Augusto Jose da Costa

091.439.121-68

920311/23

70504

2022, 2023

Espólio de Augusto Jose da Costa

091.439.121-68

920311/23

70519

2019, 2020, 2021, 2022, 2023

Espólio de Augusto Jose da Costa

091.439.121-68

920311/23

70520

2019, 2020, 2021, 2022, 2023

Fabio de Matos

764.503.411-49

870836/23

56791

2021, 2022, 2023

Publique-se.

Várzea Grande/MT, 18 de Janeiro de 2024