DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT.

O Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Claro/MT, criado pela Lei nº 799 de 17 de novembro de 2009, alterada pela Lei nº 805 de 17 de dezembro de 2009, no exercício das suas atribuições legais que lhes conferem a Leis Federais Orgânicas da Saúde nº 8.080 de 19/9/90 e nº 8.142 de 28/12/90, e a Lei Complementar Estadual nº 22 de 9/11/92;

CONSIDERANDO a Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3 do Art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 03 (três) esferas de Governo;

CONSIDERANDO a Portaria Nº 2.135, de 25 de Setembro de 2013, que estabelece diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único – SUS;

CONSIDERANDO a necessidade de monitoramento e avaliação do processo de planejamento, das ações implementadas e dos resultados alcançados, de modo a fortalecer o Sistema de Planejamento e a contribuir para a transparência do processo de gestão do SUS;

CONSIDERANDO a reunião extraordinária no dia 15/02/2023, onde foi apresentado os saldos remanescentes de todas as contas do fundo municipal de saúde, e que serão superávits operacionalizados em 2024, conforme dotações orçamentárias e classificação de despesas;

CONSIDERANDO a explanação dos valores e que este já tinha uma previsão de gasto, não sendo valores novos e sim uma transposição de exercício do saldo de 2023 para 2024, sendo explicada a todos a origem, as fontes e sua dívida distribuição conforme necessidade dessa secretaria de saúde, já discutida e repassada a este conselho municipal de saúde;

CONSIDERANDO a reunião da Comissão Permanente de Planejamento e Gestão e a Comissão de Finanças e Orçamentos realizada na data de 16.02.2024 no período matutino na sala de reunião na Secretaria Municipal de Saúde e emissão do relatório apresentado favorável à aprovação à aprovação do Projeto de Lei, para Superávit Financeiro do Exercício Anterior 2023 da Secretaria Municipal de Saúde do município de São José do Rio Claro – MT para ser utilizado em 2024.

CONSIDERANDO o plenário do Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Claro – MT, instância máxima de controle social de saúde do município, em reunião extraordinária presencial número um, realizada na data de 16 de fevereiro de 2024, onde foi apresentado o relatório;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar o encaminhamento do Projeto de Lei que autoriza a Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro do Exercício Anterior 2023 da Secretaria Municipal de Saúde do município de São José do Rio Claro – MT para ser utilizado em 2024, que segue em anexo a esta resolução.

Art. 2º O Superávit apurado por fonte totalizou o valor de R$2.800.625,07 (doismilhões e oitocentos mil, seiscentos e vinte e cinco reais e sete centavos).

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

São José do Rio Claro-MT, 19 de fevereiro de 2024.

GEDEÃO CARVALHO DA SILVA

Presidente CMS

Homologo: CLEIDE MARIA ANZIL

Secretária Municipal de Saúde e Saneamento Básico