EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00001, de 15 de fevereiro de 2024.

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivos(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de constatação de Intimação ITR)
JEAN CARLOS VENTURINI	471.077.662-87	1092 /00051/2023

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo IT

Nome: EDNA MARIA ANDRADE Matrícula: 00000465 Cargo/Portaria de Nomeação n° : Auditor Fiscal do Tesouro Municipal Assinatura

Data de afixação: 15/02/2024 Data de desafixação: 01/03/2024