PRORROGA PRAZO DE VIGÊNCIA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2022.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o Artigo 5º da Lei Complementar 087/2009, que dispõe da a possibilidade de prorrogação de prazo de vigência de Processo Seletivo Simplificado, para atender as necessidades da Administração Pública;

Considerando que a prorrogação do prazo de vigência do Processo Seletivo Simplificado, é faculdade outorgada à Administração Pública, exercida segundo critérios de necessidade, conveniência e oportunidade,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica prorrogado, a partir de 24 de fevereiro de 2024, o prazo de vigência do Processo Seletivo Simplificado 001/2022, o qual foi homologado pelo Decreto nº 4.451/23, em conformidade com o Artigo 5º da Lei Complementar nº 087/2009.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado do Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 19 de fevereiro de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito