LEI MUNICIPAL Nº. 1.806/2024

“Altera o anexo I da Lei Municipal n. 1.454/2017, com redação dada pela Lei Municipal n. 1.507/2019, pela Lei Municipal n. 1.631/2021, pela Lei Municipal n. 1.694/2022 e pela Lei Municipal n. 1.784/2023.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o Anexo I da Lei n. 1.454/2017, de 11 de setembro de 2017, com redação determinada pela Lei Municipal n. 1.507, de 01 de março de 2019, pela Lei Municipal n. 1.631 de 17 de dezembro de 2021, pela Lei Municipal n. 1.694 de 7 de julho de 2022 e pela Lei Municipal n. 1.784/2023 de 06 de novembro de 2023, tão somente para o fim de alterar o número de vagas do cargo de Chefe de Departamento, que passará a contar, doravante, com 40 vagas, e do cargo de Coordenador de Secretaria, que passará a contar, doravante, com 20 vagas.

Parágrafo único. Os demais cargos e respectivos número de vagas previstos no Anexo I da Lei n. 1.454/2017, de 11 de setembro de 2017, com redação determinada pela Lei Municipal n. 1.507, de 01 de março de 2019, pela Lei Municipal n. 1.631, de 17 de dezembro de 2021, pela Lei Municipal n. 1.694, de 7 de julho de 2022, e pela Lei Municipal 1.784, de 06 de novembro de 2023, permanecem inalterados.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, se necessário, no presente exercício financeiro, crédito adicional para atendimento das despesas de que trata a presente Lei.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 19 de fevereiro de 2024.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal