A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o que consta no Processo Submetido ao Memorando sob nº 4.868 de 09 de fevereiro de 2024;

RESOLVE:

Art.1º Revogar o Decreto nº 554 de 21 de agosto de 2023, que concedeu redução da jornada de trabalho da servidora APARECIDA ANTONIA CARMELO RODRIGUES – Auxiliar Administrativo, de 40 horas para 20 horas semanais, sem compensação de horário e sem prejuízo da remuneração, com efeitos a partir do dia 05 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 15 de fevereiro de 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres

FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação