ANEXO II – SCL - Acompanhamento e Controle da Execução dos Contratos

NOTIFICAÇÃO DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA Nº 002/2024

è SECRETARIA GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL è CONTRATO Nº: 113/2023 è NOTIFICADA/CONTRATADA: REIS COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE DIVERSOS ARTIGOS E SUPRIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 29.332.265/0001-79, estabelecida na Rua das Aguas, nº 288, Loja 288B, Bairro Petrópolis, Cidade de Belo Horizonte-MG, e seu representante legal LUIGI TAVARES REIS DA SILVA, portador do RG nº **.877.*** SSP/MG e CPF nº ***.660.***-56. è OBJETO DO CONTRATO: Fornecimento de 50 (cinquenta) mesas fabricadas em polipropileno. è PONTOS IRREGULARES: Atraso injustificado no fornecimento do item acima, conforme contrato, em sua CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA, no item 3.9, “E” assim ficou estabelecido, senão vejamos “verbis”

3.9. FORMA DE EXECUÇÃO:

(...)

e) A CONTRATADA terá o prazo de até 07 (sete) dias uteis, com tolerância e justificativa, excepcionalmente de no máximo 02 (dois) dias corridos contados da data da solicitação pela Secretaria Municipal de Assistência Social, após a emissão de ordem de fornecimento (AF);

(...)

Acontece que foi emitida a AF nº 8.371/2023 no dia 23/10/2023 e encaminhado à empresa no dia 25/10/2023 (conforme anexo), com novo e-mails no dia 27/11/23 confirmado o recebimento no dia 29/11/23 pelo sr. Lucas Tavares e novamente solicitado no dia 11/12/2023, porém, até a presente data a empresa não forneceu as mesas solicitadas com atraso de 112 (cento e doze) dias até a data desta notificação, causando assim transtornos à administração publica.

è PRAZO PARA FORNECIMENTO: 05 (cinco) dias uteis. è CIÊNCIA À NOTIFICADA/CONTRATADA: Fica a contratada ciente que o não cumprimento das exigências contidas nesta NOTIFICAÇÃO, ensejará a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.666/93, bem como nas cláusulas contratuais, bem como, rescisão unilateral e aplicação da penalidade constante no artigo 87, incisos II, III e IV da Lei 8.666/93. Fica a NOTIFICADA ciente do prazo que terá para cumprir com as exigências aqui registradas.

Canarana-MT, 14/02/2024
Fiscal do Contrato: BARBARA INGRID GRIGOLETE Portaria nº 400/2023 de 12/06/2023	Gestora de Contratos: NAIR EVANE BARNARDI

OBS: COM PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL PARA QUE SURTA OS EFEITOS LEGAIS.

**** DOCUMENTO ORIGINAL ASSINADO NOS AUTOS ****