ANEXO II – SCL - Acompanhamento e Controle da Execução dos Contratos

NOTIFICAÇÃO DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA Nº 001/2024

è SECRETARIA GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ESTRADAS E RODAGENS è CONTRATO Nº: 154/2023 è NOTIFICADA/CONTRATADA: BIDDEN COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 36.181.473/0001-80, estabelecida na Rua Capitão João Zaleski, nº 1763, Sede, Lindóia, Curitiba-PR e sua representante legal Sra. MABEL ANDRUSIEVICZ, portadora do RG nº **74**1-2 SESP/PR e CPF nº ***.028.***-00. è OBJETO DO CONTRATO: Fornecimento de 02 (duas) roçadeiras de braço (item 06). è PONTOS IRREGULARES: Atraso injustificado no fornecimento do item acima, conforme contrato, em sua CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA, no item 3.8, “a” assim ficou estabelecido, senão vejamos “verbis”

3.8. DO PRAZO DE ENTREGA E OUTROS:

a) O prazo de entrega dos equipamentos (itens 06 e 07) objeto do Termo de Referência não poderá ser superior a 10 (dez) dias e os demais itens (01 à 05) terão o prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data de emissão da Autorização de fornecimento (AF), e deverá ser entregue no município de Canarana-MT, com todas as despesas de fretes, impostos, etc por conta da empresa a ser contratada.

Acontece que foi emitida a AF nº 238/2024 no dia 02/01/2024 e encaminhado à empresa no dia 19/01/2024 (conforme anexo) e até a presente data a empresa não forneceu os equipamentos solicitados, com atraso de 26 (vinte e seis) dias até a data desta notificação, causando assim transtornos à administração publica.

è PRAZO PARA FORNECIMENTO: 05 (cinco) dias uteis. è CIÊNCIA À NOTIFICADA/CONTRATADA: Fica a contratada ciente que o não cumprimento das exigências contidas nesta NOTIFICAÇÃO, ensejará a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.666/93, bem como nas cláusulas contratuais, bem como, rescisão unilateral e aplicação da penalidade constante no artigo 87, incisos II, III e IV da Lei 8.666/93. Fica a NOTIFICADA ciente do prazo que terá para cumprir com as exigências aqui registradas.

Canarana-MT, 14/02/2024
Fiscal do Contrato: DANIELLI LUIZ DA SILVA Portaria 568/2023 de 01 de agosto de 2023	Gestora de Contratos: NAIR EVANE BARNARDI

OBS: COM PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL PARA QUE SURTA OS EFEITOS LEGAIS.

**** DOCUMENTO ORIGINAL ASSINADO NOS AUTOS ****