"Dispõe sobre a reprogramação de saldos remanescentes de 2024 do Fundo Municipal de Assistência Social de Água Boa-MT, referente aos recursos de Co-Financiamento do Governo Federal e demais recursos do FMAS; e dá providências."

O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social de Água Boa-MT - CMAS-MT, no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435/2011; e a Lei Municipal nº 12.524, de 01 de dezembro de 1997;

Considerando o disposto na Política Nacional de Assistência Social/2004 no que se refere ao papel do Conselho Municipal de Assistência Social e ao que tange o controle e acompanhamento das questões relativas ao financiamento da Política Pública de Assistência Social em âmbito local;

Considerando que, visando assegurar a continuidade das atividades do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS no Controle Social da Política Pública de Assistência Social de Água Boa, o Colegiado reuniu-se presencialmente para apreciação e aprovação da reprogramação de saldos referente aos recursos federais oriundos do FNAS – Fundo Nacional de Assistência Social e FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social, devidamente alocados ao FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social, dos saldos remanescentes para o exercício de 2024.

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprovar a reprogramação dos saldos de 2024 em contas, conforme relatório de saldo detalhado por Contas Vinculadas ao Fundo Municipal de Assistência Social, Saldo das Contas em 31/12/2023, do CNPJ: 13.642.059/0001-25, para serem utilizados em 2024, conforme descrito abaixo:

1. Segue abaixo a relação dos saldos de acordo com cada Programa e anexo do demonstrativo de saldos:

a) IGD-PBF- PAB – Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxilio

Brasil - Conta: 34660-8

Saldo de: R$ 29.000,38 (vinte e nove mil, e trinta e oito centavos);

b) IGD-SUAS – Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de

Assistência Social - Conta: 27940-4

Saldo de: R$ 253,67 (duzentos e cinquenta e três reais e sessenta e sete centavos).

c) PBF – Piso Básico Fixo – PSB - Conta: 27.944-7

Saldo de: R$ 60.002,41 (sessenta mil e dois reais e quarenta e um centavos).

d) PSE – Proteção Social Especial - Conta: 29.966-9

Saldo de: R$ 97.182,60 (noventa e sete mil, cento e oitenta e dois mil, e sessenta centavos).

e) BPC Escola - Questionário – Conta: 27.934-X

Saldo de: R$ 1.303,50 (um mil, trezentos e três reais e cinquenta centavos).

f) Programa Primeira Infância - Criança Feliz – Conta 29.190-0

Saldo de: R$ 9.676,35 (nove mil, seiscentos e setenta e seis reais e trinta e cinco centavos).

g) FEAS – Fundo Estadual de Assistência Social – Conta 31246-0

Saldo: R$ 16.113,10 (dezesseis mil, cento e treze reais e dez centavos).

h) COVIDAÇO – Conta 32323-3

Saldo: R$ 677,87 (seiscentos e setenta e sete reais e oitenta e sete centavos).

i) COVID EPI – Conta 32326-8

Saldo Total: R$ 466,95 (quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e cinco centavos).

j) FUNCRIANÇA – Conta 25210-7

Saldo de: R$ 203.102,70 (duzentos e três mil, cento e dois reais e setenta centavos).

k) Projetos do Funcriança – Conta 29300-8

Saldo de: R$ 1.071,66 (um mil e setenta e um reais e sessenta e seis centavos).

l) FUPIS – Conta 14755-9

Saldo de: R$ 4.259,38 (quatro mil duzentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos).

m) Auxílio Financeiro COVID – Emenda – Conta 32476-0

Saldo de: R$ 68,05 (quatro mil, sessenta e oito reais e cinco centavos).

n) Fundo de Defesa dos Idosos – Conta 71038-7

Saldo de: R$ 128.821,51 (cento e vinte e oito mil e cinquenta e um centavos).

o) Procad SUAS – Conta 35931-9

Saldo de: R$ 7.266,41 (sete mil, duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e um centavos).

- Esta resolução entrará em vigor após sua publicação.

Água Boa, 19 de fevereiro de 2024.

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Elizabete de Oliveira Barboza

Vice Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social