Dispõe sobre a aprovação do Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS/2023, bem como estabelece outras medidas pertinentes para o fortalecimento e aprimoramento das ações socioassistenciais e das outras providências;

O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social de Água Boa-MT - CMAS-MT, em consonância com as prerrogativas conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435/2011, reunido em sessão extraordinária nas dependências da Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais e formalmente documentado na Ata nº 002/2024/CMAS, datada de 15 de fevereiro de 2024, deliberou sobre a seguinte pauta: II- Apreciação e aprovação do Relatório Semestral do Projeto Executivo PROCAD-SUAS 2023;

CONSIDERANDO os preceitos estabelecidos na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que versa sobre a Assistência Social e orienta as políticas e ações neste campo, em conformidade com os princípios fundamentais da justiça social e da promoção do bem-estar coletivo;

CONSIDERANDO que o PROCAD-SUAS tem como objetivo a atualização e regularização dos registros dos cadastros unipessoais; a busca ativa pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos – GPTE; a contratação, a disponibilização e a remuneração de pessoal, aquisição de bens e serviços que contribuam para o fortalecimento da capacidade institucional de atendimento ao público do Cadastro Único nos equipamentos socioassistenciais ou postos de atendimento do Cadastro Único;

CONSIDERANDO que no mês de março de 2023, o PROCAD - SUAS foi contemplado com um repasse significativo no valor de R$15.736,52 (quinze mil e setecentos e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), proveniente do mencionado programa; CONSIDERANDO que os recursos do PROCAD – SUAS possuem uma amplitude de aplicação que abrange despesas de custeio, remuneração de pessoal, bem como a aquisição de equipamentos e materiais permanentes, visando o fortalecimento e a eficácia das ações desenvolvidas no âmbito do programa;

CONSIDERANDO que a urgência em realizar a atualização dos cadastros unipessoais diretamente nos locais e em responder à demanda espontânea na sala de atendimento diário foi prontamente reconhecida e atendida;

CONSIDERANDO que análise e aplicação dos recursos do PROCAD SUAS foram meticulosamente avaliadas e criteriosamente administradas pelo colegiado, garantindo sua utilização eficiente e em conformidade com os objetivos estabelecidos;

CONSIDERANDO que o valor do recurso utilizado para as ações do PROCAD SUAS no exercício de 2023 foi de aproximadamente R$9.555,64 (nove mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), ressaltando a eficiência na utilização dos recursos alocados;

CONSIDERANDO que subsistiu um saldo remanescente no montante de R$ 7.266,41, o qual foi estrategicamente reprogramado visando o aprimoramento das ações planejadas para o exercício subsequente, em 2024.

RESOLVE:

Art. 1 º - Aprovar o minucioso e detalhado Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS/2023, reconhecendo sua relevância e importância no contexto das ações socioassistenciais, e ainda, determinar outras medidas estratégicas necessárias para a contínua evolução e fortalecimento destas iniciativas em prol da Comunidade.

Art. 2º - Validar a exposição dos saldos remanescentes, a serem aplicados no ano de 2024 para impulsionar as atividades socioassistenciais, assegurando a contínua evolução e aprimoramento das ações em prol da comunidade.

Art. 3º - Os casos omissos não previstos nesta resolução serão analisados e deliberados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 4 º - Esta resolução entrará em vigor após sua publicação.

Água Boa, 19 de fevereiro de 2024.

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Warla Brenda dos Santos Kist

Presidente