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Pref. Matupá

“PROMOVE DESCONTO NO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, PARA O EXERCÍCIO 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 072, de 28 de março de 2013 que alterou a Lei Complementar nº 030, de 13 de dezembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município de Matupá.

DECRETA

Art. 1º. Fica definido o desconto para o Exercício 2024, para o pagamento único do IPTU para fins de incentivo, o seguinte percentual:

I – Pagamento COTA ÚNICAaté 10/05/2024 – 25% (Vinte e cinco por cento) de desconto.

Art. 2º. O contribuinte que não optar pelo pagamento a vista com desconto poderá dividir em 08 (oito) parcelas mensais e consecutivas com vencimentos em 10/05/2024, 10/06/2024, 10/07/2024, 12/08/2024, 10/09/2024, 10/10/2024, 11/11/2024 e 10/12/2024.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.

Registre-se;

Publique-se.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá