COMUNICADO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS

CONSIDERANDO o princípio da publicidade, e ainda, o dever atribuído à administração de dar total transparência a todos os atos que praticar, além de fornecer todas as informações solicitadas pelos particulares, que constem de bancos de dados públicos, pois, como regra geral, nenhum ato administrativo pode ser sigiloso.

Em atendimento ao artigo 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, combinado com o artigo 6º, inciso XI, da Portaria Interministerial MPO/MF/CGU Nº 507, de 24/11/2011, publicada no Diário Oficial da União, de 28 de novembro de 2011, vimos por meio deste NOTIFICAR a todos os interessados e especificamente os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e às entidades empresariais, deste município, a liberação de recursos federais do seguinte convênio:

Número do Convênio: 2493/2023

Situação: Pago 1º Parcela

Objeto do Convênio: O presente Convênio tem por objeto formalizar entendimentos entre as partes no sentido de unirem esforçose recursos,paraformalização de convênio para Pavimentação Asfáltica em TSD, Drenagem de Águas Pluviais e Sinalização Viária na Avenida Pedro Ferreira Luz,nos trechos:Avenida Pedro Ferreira Luz -Lado Direito, Lado Esquerdo e Pista Simples.Coordenada Rua principal: Avenida Pedro Ferreira Luz –Lado Direito.Coordenada inicial: 11°3’4.48”S; 51°50’16,68”OCoordenada final: 11°2’45.87”S; 51°49’11.76”O,totalizando uma extensãode 40.623,74 m², no Município de Canabrava do Norte –MT.

Valor do Convênio: R$ 7.416.781,51

Valor Liberado: R$ 2.222.809,41

Início da Vigência: 29/12/2023

Fim da Vigência: 28/12/2024

Valor da Contrapartida: R$ 7.416,78

Registra-se,

Publica-se,

Notifica-se.

Canabrava do Norte – MT, 19 de fevereiro de 2024.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal