TERMO DE AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 07/2024
20 de Fevereiro de 2024
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 07/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 12/2024
| Objeto | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM REALIZAR CALIBRAÇÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA/CORRETIVA NOS EQUIPAMENTOS UTILIZADOS PARA ANÁLISES DE MONITORAMENTO DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ÁGUA DO MUNICIPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO – MT. |
| Contratante | PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT |
| Favorecidos | COMMERCE ALL SERVIÇOS LTDA CPF/CNPJ: 11.049.999/0001-80 |
| Vigência: | 12 (doze) meses, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021. |
| Valor global | R$ 5.950,00 (Cinco Mil Novecentos e Cinquenta Reais) |
| Fundamento Legal | Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021. |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo. |
Autorizo a Inexigibilidade de Licitação nº 07/2024, em consonância com a justificativa apresentada pelo departamento de Licitação e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 72 incisos VIII da Lei 14133/2021.
Novo Santo Antônio – MT, 19 de Fevereiro de 2024.
Adão Soares Nogueira
Prefeito Municipal