PORTARIA N.º 8.155/2024.

Designa integrantes para compor a comissão de atualização dos bens imóveis de propriedade do patrimônio Público Municipal, situados no Município de Juína/MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e demais Leis Municipais,

CONSIDERANDO a implementação do programa de Regularização Fundiária Urbana no Município de Juína de acordo com a Lei Municipal n.º 1.823/2018, com intuito de regularizar as ocupações urbanas informais em áreas públicas;

CONSIDERANDO a realização de Concorrências Públicas visando a venda de áreas públicas; e,

CONSIDERANDO as recentes aprovações de Loteamentos com previsão de destinação de áreas institucionais;

RESOLVE:

Art. 1.º DESIGNAR as pessoas abaixo relacionadas para compor a comissão de atualização dos bens imóveis de propriedade do patrimônio Público Municipal, situados no Município de Juína/MT, sob a presidência do 1.º (primeiro) relacionado:

NOME	CARGO/PROFISSÃO
JOSÉ CARLOS DIVINO	Assessor de Compras e Licitação
ROBERTO LOPES CORTEZ	Assessor do Departamento de Controle Urbano
UELITON GOMES DOS SANTOS	Diretor de Departamento de Patrimônio
ANDRÉIA CRISTINA SECCKI WOLLMANN	Assessor do Departamento de Controle Urbano

Art. 2.º O Secretário da comissão deverá ser designado pelo Presidente, mediante Termo de Compromisso de Secretário.

Art. 3.º Compete a comissão de atualização proceder, conforme necessidade, a incorporação e atualização de novas áreas ao patrimônio Público Municipal.

Art. 4.º A comissão de avaliação terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da presente publicação, prorrogável, se necessário, para a conclusão dos trabalhos de atualização dos imóveis.

Art. 5.º Concluídos os trabalhos, a comissão deverá protocolar na Secretaria Municipal de Planejamento o laudo de atualização, contendo todos os imóveis que deixaram de pertencer ao patrimônio municipal, seja por REURB, concorrência pública e ou doação, a identificação e caracterização da área, as observações da comissão e a conclusão da atualização, descriminando a valor total da área, bem como o valor por m² ou hectare, quando for o caso, para posterior aprovação de baixa por ato do Prefeito Municipal.

Art. 6.º Os membros da comissão de atualização não serão remunerados pelos serviços prestados, mas a atuação dos mesmos constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 7.º Caberá às Secretarias Municipais de Planejamento e de Infraestrutura dar o apoio técnico e logístico necessário ao bom e fiel cumprimento da presente Portaria.

Art. 8.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Juína-MT, 15 de fevereiro de 2024.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.