LEI Nº 2688/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO

MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS

ADICIONAL ESPECIAL POR

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Parágrafo I:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social.

Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social.

Função: 08 - Assistência Social.

Sub Função: 244 – Assistência Comunitária.

Programa: 0016 – BLOCO PSB – Proteção Social Básica.

Projeto/Atividade: 1295 – Piso de Benefícios Eventuais.

Elemento de Despesa:

3390.32.00.00. Material de Distribuição Gratuita.

Fonte: 1661.000000 – Transf. de Rec. do Fundo Estadual de Assistência Social.R$ 50.000,00

3390.39.00.00. Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte: 1661.000000 – Transf. de Rec. do Fundo Estadual de Assistência Social.R$ 37.288,00

---------------------

Total........................................................................................................R$ 87.288,00

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação do Fundo Estadual de Assistência Social/Cofinanciamento Estadual – FEAS MT 2024, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.

Parágrafo I – Excesso de:

Fonte: 1661.000000 – Transf. de Rec. do Fundo Estadual de Assistência Social.R$ 87.288,00

--------------------

Total do Excesso..................................................................................R$ 87.288,00

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 19 de fevereiro de 2024.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL