LEI CM Nº 2695/2024

“Dispões sobre recomposição de perca e reajuste de vencimento aos servidores públicos municipais de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”

A Câmara Municipal de Paranatinga, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Regimento Interno e nos termos da Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica estabelecido o percentual de 6% (seis por cento) sobre o vencimento base, como recomposição e reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo Municipal.

Parágrafo Único: O percentual que trata o art. 1º desta Lei terá sua aplicação a partir do vencimento do mês de fevereiro de 2024.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2024.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 19 de fevereiro de 2024.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL