LEI CM Nº 2696/2024

“DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’

A Câmara Municipal de Paranatinga, Estado do Mato Grosso, com fundamento no Regimento Interno e nos termos da Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1° - O artigo 1º da Lei Municipal Nº 2624/2023, de 01 de agosto de 2023, passa a vigora com a seguinte redação:

Art. 1º - Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a conceder auxílio-alimentação mensal aos servidores público municipais ativos do poder Legislativo, efetivos e comissionados, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 19 de fevereiro de 2024.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL