PROCESSO LICITATÓRIO – DISPENSA ELETRÔNICA N° 001/2024

TERMO DE REVOGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA ELETRÔNICA N° 001/2024

Despacho de revogação de Contratação Direta – Dispensa Eletrônica n° 001/2024, nos termos do art. 71, II da Lei Federal n° 14.133/2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CLAUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Federal n° 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o processo de licitação, aberto da modalidade Dispensa Eletrônica tinha como objeto a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS PARA PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS VAGOS JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA – MT;

CONSIDERANDO que o presente processo foi elaborado nos moldes do disposto na recente lei federal 14.133/2021.

CONSIDERANDO a necessidade de adequação e alterações na minuta de ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR, bem como, TERMO DE REFERÊNCIA, e análise dos cargos mencionados nos referidos instrumentos.

CONSIDERANDO a necessidade de eventual alteração no instrumento convocatório para fins de dispor de forma mais criteriosa sobre os requisitos de análise da exequibilidade das propostas;

CONSIDERANDO que diversas propostas apresentadas apresentaram valores bem abaixo do valor estimado para a Contratação, chegando a quase 70% de desconto do valor de referência.

CONSIDERANDO que pelos valores apresentados a Administração não tem segurança jurídica na contratação, necessitando assim readequar o instrumento convocatório nestes quesitos.

CONSIDERANDO que o processo de dispensa ainda se encontra na fase de análise das propostas de preços, não tendo sido homologado;

CONSIDERANDO que pelo disposto no art. 71, inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021 a autoridade superior poderá revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade a qualquer momento.

CONSIDERANDO que a administração municipal está realizando uma nova avaliação da real necessidade de promover a abertura de processo seletivo de concurso público, no referido exercício, considerando as inúmeras restrições em virtude do período eleitoral.

RESOLVE:

REVOGAR em todos os seus termos, por interesse da Administração Pública, o Processo Licitatório – DISPENSA ELETRÔNICA N° 001/2024, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS PARA PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS VAGOS JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA – MT.

Cláudia - MT, 19 de Fevereiro de 2024.

ALTAMIR KURTEN

Prefeito Municipal