PROJETO DE LEI LEGISLATIVO COMPLEMENTAR Nº 001/2024

De 05 de fevereiro de 2024

AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal

“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL”.

O Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Carta Magna e a Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou em Sessão Ordinária 19 de fevereiro de 2024 e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º - Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo Municipal, uma revisão geral anual, abaixo especificada, a incidir sobre vencimentos.

I - De 3,71%(três virgula setenta e um por cento) para Servidores regidos pela Lei Municipal Complementar nº 199, de 20 de dezembro de 2023 e Lei nº 1300, de 01 de julho de 2016.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei são previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e são consignadas em dotações próprias de cada unidade administrativa, pela Lei Orçamentária Anual (LOA).

Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT, aos 19 de fevereiro de 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal