(Projeto de Lei nº1825, de 31 de janeiro de 2024 – do Executivo)

“Autoriza a abertura de Crédito Especial Suplementar no valor de até R$ 500.000,00 na forma que especifica.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária de 19 de fevereiro de 2024, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial, suplementar no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada:

Órgão: 09 – Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente

Unidade: 002 – Serviços Urbanos

Função: 15 – Urbanismo

Sub-Função: 452 – Serviços Urbanos

Programa: 0156 – Modernização do Transporte Coletivo

Projeto/Atividade: 20246 – Manutenção e Locação – Transporte Coletivo

Objetivo: Disponibilizar aos Munícipes de Água Boa-MT, o transporte coletivo, colaborando com as pessoas que se encontra em dificuldade de se locomover.

Valor: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)

Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que trata o Art. 1º, na forma do Art. 43 da Lei N° 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, onde créditos adicionais, autorizados em lei com as especificações, a saber:

Órgão: 09 – Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente

Unidade: 001 – Infraestrutura

Função: 26 – Transporte

Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0139 – Manutenção e infraestrutura da zona rural

Projeto/Atividade: 20209 – Locação de Maquinário

Objetivo: Tem por finalidade proporcionar melhorias na infraestrutura de estradas da zona rural e assentamentos.

Valor: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1845/2023 – Plano Plurianual (PPA 2024) e na lei nº 1846/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2024), conforme determina as legislações vigentes.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT, aos 19 de fevereiro de 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

FERNANDA GASPARETTO FARIAS

Secretária Municipal de Finanças

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento