QUE ESTABELECE O VALOR MINÍMO DAS PARCELAS PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS INERENTE AO FORNECIMENTO DE ÁGUA/COLETA DE LIXO, COM ISENÇÃO DE MULTAS E JUROS, CONSOANTE LEI MUNICIPAL Nº 1325 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

José Elpídio de Moraes Cavalcante, Prefeito Municipal de Nova Olímpia do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 72, inciso IV da Lei Orgânica Municipal;

D E C R E T A:

Art. 1º O pagamento de créditos vencidos até 31 de dezembro de 2023 inerentes do fornecimento de água/coleta de lixo (TMRS), poderá ser feito em até 10 (dez) parcelas mensais com isenção de multa e juros conforme estabelecido na Lei Municipal nº 1325 de 08 de fevereiro de 2024.

Parágrafo Único. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

Art. 2º O parcelamento previsto no caput do artigo 1º deste Decreto, será requerido junto ao Departamento de Água e Esgoto e observará no que couber os ditames da Lei Municipal nº 1131 de 04 de Maio de 2018 que regulamenta as atividades do DAE no município de Nova Olímpia-MT

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, 19 de Fevereiro de 2024.

Jose Elpídio De Moraes Cavalcante

Prefeito Municipal