LEI MUNICIPAL N° 1247/2016

“Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2016. e da Outras Providências”.

O Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º- Esta lei autoriza a inclusão no Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2016, o Projeto Atividade 1143- Aquisição de Lama Asfáltica para restauração e conservação em diversas ruas do Centro Histórico.

Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município , exercício de 2016, um Crédito Especial Suplementar, no valor de R$.104.167,00 ( cento e quatro mil, cento e sessenta e sete reais), destinado à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes- referente Aquisição de Lama Asfáltica para restauração e conservação em diversas ruas do Centro Histórico, conforme discriminado:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes

Unidade: 001 – Departamento de Transportes, Estradas e Rodagens

Função: 15 – Urbanismo

Sub-Função: 451 – Infra Estrutura Urbana

Programa: 0023 – Arenápolis- Renovar para melhorar a Qualidade de Vida

Projeto/Atividade: 1143- Aquisição de Lama Asfáltica para restauração e conservação em diversas ruas do Centro Histórico.

Elemento de Despesa:

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 104.167,00

TOTAL R$ 104.167,00

Art. 3º- Os Créditos autorizados no artigo 1º e 2º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso excesso de arrecadação oriundos do Termo de Convênio Nº. 046/2015/SEDIC.

Parágrafo único – A autorização de que trata a presente lei, cumpre ao disposto nas normas Constitucionais pertinentes e será efetivada de acordo com as regras instituídas pela Lei nº. 4.320/64 , obedecidas às normas estabelecidas pela Lei Complementar 101/2000.

Art. 4° Fica autorizado ao Chefe do Executivo, a regulamentar por meio de Decreto os casos omissos a presente Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 02 de fevereiro de 2016.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL N° 1248/2016

EMENTA: “Autoriza O Poder Executivo Municipal A Fazer, Transposição, Remanejamento Ou Transferência De Recursos De Um Órgão Para Outro, De Uma Categoria De Programa Para Outra Ou De Um Elemento De Despesa Para Outro, Dentro Do Orçamento Para O Exercício De 2016 e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito Público, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos de um órgão para outro, de uma categoria de programa para outra ou de um elemento de despesa para outra, para abertura de Créditos por anulação, até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento vigente, em atendimento ao inciso VI, do art. 167 da Constituição Federal.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 02 de fevereiro de 2016.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 1249/2016.

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL PROTEÇÃO ASSISTÊNCIAL ARENÁPOLIS/MT – ASMUPAAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊ NCIAS.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO prefeito do município de Arenápolis – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoantes as normas gerais de direito público, a lei Federal; LEI Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, LEI Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece os princípios e diretrizes do SUS; Portaria MS nº 1.459/GM de 24 de junho de 2011 – Rede Cegonha; Portaria MS 2.395/GM/2011- Rede de Urgência e Emergência; Portaria MS nº 1.886/GM de 04/09/2012, que aprova o Plano de Ação da Rede Cegonha no Estado de Mato Grosso; Portaria nº 2.809, de 7 de dezembro de 2012 - Estabelece a organização dos Cuidados Prolongados para retaguarda à Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE) Portaria nº 3.390/2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito SUS, estabelecendo as diretrizes para a reorganização do componente hospitalar ao SUS, e Rede de Atenção a Saúde (RAS); Portaria MS nº 3.410/GM/2013, que Estabelece diretrizes para contratualização de hospitais no âmbito do SUS em consonância com a PNHOSP; Portaria MS nº 142/GM/2014, Institui no âmbito do SUS, o Incentivo de Qualificação da Gestão Hospitalar (IGH); Portaria MS Nº 529/GM, de 01 de Abril de 2013, que institui o Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP); Portaria nº 1.631, de 1º de outubro de 2015 - Aprova critérios e parâmetros para o planejamento e programação de ações e serviços de saúde no âmbito do SUS,incisos I a XVI do Art. 5º da Portaria 3410/GM/MS/2015, a Secretaria Municipal de Saúde de Arenápolis/MT, faz saber que Câmara Municipal aprovou a ele e sanciona a seguinte lei;

Art. 1º – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a celebrar, em nome do município de Arenápolis–MT, CONVÊNIO com a, Associação Municipal Proteção Assistêncial Arenápolis/MT – ASMUPAAR, inscrita no CNPJ n° 19.375.042/0001 - 35, com o objetivo de promover o desenvolvimento de atividades relativas à procedimentos realizados no âmbito hospitalar e ambulatorial, e no atendimento da saúde pública.

Art. 2º – Constituirá objeto do Convênio de que trata o caput do artigo anterior, a realização de procedimentos hospitalares e ambulatoriais, pela Associação Municipal Proteção Assistencial Arenápolis/MT – ASMUPAAR,, mediante o pagamento pela Secretaria de Saúde do Poder Executivo do Município de Arenápolis – MT, somente dos serviços utilizados.

§ 1º – Da dotação orçamentária estimada:

ORÇAMENTO PRÉ-FIXADO	Fonte de recurso	Financeiro Mensal Até	Total de Meses	Financeiro Semestral Até
MAC - Hospitalar - Internações SIH(*)	Vinculado 114	13.372,10	11	147.093,10
MAC - Cirurgias Eletivas Ortopédicas (**)	Próprio 102	3.000,00	11	33.000,00
MAC - Exames de Diagnóstico por Imagem (***)	Próprio 102	3.000,00	11	33.000,00
MAC - Ambulatorial (****)	Próprio 102	6.000,00	11	66.000,00
SUB-TOTAL DA FONTE 114		13.372,10	11	147.093,10
SUB-TOTAL DA FONTE 102		12.000,00	11	132.000,00
VALOR GLOBAL DO CONVÊNIO		25.372,10	11	279.093,10

§2° - Todos os serviços a serem prestados pela Associação ao Município de Arenápolis/MT, estão discriminados no Documento Descritivo do Convênio entre a Associação Municipal Proteção Assistencial Arenápolis/MT – ASMUPAAR, e o Município de ARENÁPOLIS/MT, anexo como parte integrante desta Lei.

Art. 3º – O prazo de vigência do Convênio será até a data de 31/12/2016, podendo ser alterado a qualquer tempo quando acordado entre as partes considerando o Art. 27 da portaria 3410/GM/2013.

§ 1º – Qualquer das partes, por qualquer motivo, explícito ou não, pode a qualquer tempo, com no mínimo 30 dias de aviso prévio, renunciar ou rescindir o Convênio autorizado pela presente lei, com a conseqüente renúncia e rescisão da prestação ou do recebimento dos serviços ora combinados, sem que isso lhe implique em qualquer ônus, de qualquer natureza.

§ 2º – Para a consecução dos objetivos propostos pela presente lei, as parte compromitentes assumirão obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e a probidade administrativa.

Art. 4º – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, referente ao exercício financeiro de 2016 e nos demais subseqüentes, criadas se inexistentes e suplementadas se necessário.

Parágrafo único – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2014/2017 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2016, bem como nas demais leis orçamentárias dos exercícios subseqüentes.

Art. 5º – As demais normas e procedimentos necessários a execução desta Lei serão objeto de Decreto Municipal a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 6º – Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Arenápolis/MT, 25 de fevereiro de 2016.

_____________________________________________________________

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO DE ARENÁPOLIS - MT

LEI N º 1250/2016

EMENTA: “AUTORIZA O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS- MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais, consoante as Normas Gerais de Direito Público, A Lei Federal n° 11.738/2008 Lei Municipal n° 1.185/2014, a Constituição Federal, e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art.1º. Fica reajustado em 11,36 (onze virgula trinta e seis pontos percentuais) o piso salarial dos professores do magistério com carga horária de 30 (trinta) horas semanais em R$ 1.601,73 (um mil seiscentos e um reais e setenta e três centavos), conforme determina o art. 5º da Lei Federal n. 11.738 de 16 de julho de 2008;

Art. 2° - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2016/2021 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2016, para dar cumprimento a presente lei.

Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2016 e subsequentes.

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 01 de Janeiro de 2016.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, 25 de fevereiro de 2016.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT