RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 160/2022
20 de Fevereiro de 2024
Aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, foi celebrado o presente TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 160/2022,tendo como partes de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, situada à Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, Bairro ZE - 022, neste ato representada por seu Prefeito Municipal o Senhor BRUNO SANTOS MENA, inscrito no CPF sob o nº. xxx.264.041-xx, denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa AUTO POSTO PONTUAL LTDA, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 05.475.689/0001-24, com sede na Av. Interpeninsular, nº 4808, Bairro Centro, Telefone (66) 98401-4101, neste ato representado pelo Sr. AUGUSTO ERICH FERNANDES DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº xxx.841.451-xx, doravante denominada CONTRATADA, conforme cláusulas e condições seguintes:
CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 002-4/PMM/SMG/2024 encaminhada pela Secretaria Municipal de Governo.
01 – SUPORTE LEGAL
01.1 –– Esta rescisão contratual AMIGÁVEL se fundamenta conforme as disposições da Lei Federal n°. 8.666/93, e suas alterações, mais especificamente no artigo 78, inciso XII e artigo 79, inciso II, e nos termos da Cláusula 13 do Contrato de Prestação de Serviço nº 160/2022.
02 – OBJETO DA RESCISÃO
02.1 – Constitui objeto desta rescisão a “DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT”.
De acordo com a clausula 03 deste Contrato que são partes integrantes da respectiva Dispensa de Licitação 038/2022.
03 – RESCISÃO
03.1 – A rescisão do presente termo se fundamenta na cláusula 13 - Rescisão do Contrato e no artigo 79, inciso II, da Lei Federal 8.666/93:
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
II - Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.
Justifica-se a rescisão, em virtude de que a nova unidade da Delegacia de Polícia Civil já se encontra pronta para comportar a instalação desta, sendo necessário a desocupação do imóvel atualmente locado para realização da mudança do prédio para o novo imóvel.
Diante do exposto, seguindo os preceitos da Oportunidade e Conveniência, a Prefeitura Municipal de Matupá, representada pela autoridade superior municipal, decide rescindir de forma amigável e por acordo entre as partes o Contrato de Prestação de Serviço nº 160/2022, da Dispensa de Licitação nº 038/2022.
04 – DOMICÍLIO E FORO
04.1 – As partes elegem como domicilio legal, o Foro da Comarca de Matupá, para dirimir quaisquer litígios decorrentes desta Rescisão, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem devidamente acordados declaram as partes contratantes aceitarem as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº 8.666 de 21/06/93, suas alterações posteriores, bem como as demais normas complementares.
Matupá/MT, 19 de fevereiro de 2024.
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BRUNO SANTOS MENA
Prefeito Municipal de Matupá
Contratante
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AUTO POSTO PONTUAL LTDA
CNPJ/MF sob o nº 05.475.689/0001-24
AUGUSTO ERICH FERNANDES DOS SANTOS
CPF nº. xxx.841.451-xx
Contratada