“Dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar com transposição de Dotações do orçamento do Executivo Municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, em especial as que dispõem o Artigo 6º da Lei Orçamentária anual 490/2015 de 18 de Dezembro de 2015,e suas alterações posteriores a Lei 487/2015 13/11/2015 de 23 de dezembro de 2014 (LOA) e, Artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar Nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento vigente credito adicional suplementado, em R$ 121.325,42 (Cento e Vinte e um mil trezentos e vinte cinco reais e quarenta e dois Centavos), para os elementos de despesas das dotações orçamentárias ao orçamento anual de 2015, instituído pela Lei Municipal 410/2012, a ser consignados nas seguintes dotações orçamentárias:

01 – CAMARA MUNICIPAL DE BARAO DE MELGAÇO
01	Legislativa
01.031	Ação Legislativa
01.031.0001	Desenvolvimento Modernização do Legislativo
01.031.0001.1001	Aquisição de Moveis e Equipamentos	5.000,00
4.4.90.52		5.000,00
Sub Total
01.31.01.2001	Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal
31.90.11	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil	25.325,42
31.90.13	Obrigações patronais	7.000,00
33.90.30	Material de Consumo	5.000,00
33.90.39	Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	79.000,00
Sub Total		116.325,42
Total Geral		121.325,42

Barão de Melgaço, 01 de Março de 2.016.

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Antonio Ribeiro Torres

Prefeito Municipal